inclusão e exclusão digital
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III do caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do ... CAPÍTULO IV Do programa de inclusão digital ... ARTIGO 28 ... Para os ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança ... “Art. 7º-A. A exclusão" dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrer\xC3" ... de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, ... ções ou a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional ... Turmas de três membros cada uma, com exclusão do Presidente e do Vice-Presidente ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os ... § 5º Após a inclusão das informações de que trata o § 4º deste ... § 4º A exclusão do RNPC dar-se-á: ... I – por solicitação do ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... exclusão de duplicidades na apuração de limites e na ... Físicas - CPF ou por seu certificado digital; ... XVI – administrador do Siafic - o agente ... Art. 12. O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas ...
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A inclusão digital como direito humano e fundamental e o acesso à justiça
Esse artigo busca refletir à inclusão digital como um direito humano e fundamental e o impacto no acesso à justiça. Indaga-se acerca dos desafios enfrentados por essa nova ordem social e os reflexos no exercício da cidadania. A pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, partindo do conceito de inclusão e exclusão digital e inserção como direitos humanos e fundamentais. Indaga-se acerca...
... A pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, partindo do conceito de inclusão e exclusão digital, como reflexos dos novos direitos humanos e fundamentais. Indaga-se acerca das transformações da sociedade digital e o necessário ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ao associativismo e às regras de inclusão ... IV - ao cadastro nacional único de ... artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, ... digital ou de código de acesso possuirá os requisitos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; ... II - ... digital ou de código de acesso possuirá os requisitos ... II - inclusão de atividade econômica não autorizada pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de ... § 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de ... á conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino ... ção do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e jurídicas do CNPI ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de ... § 1º A exclusão da pessoa jurídica do regime especial implicará ... Federal, inclusive quando exigida em meio digital ... § 2º As multas de que trata este ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... no § 4o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de ... I - inclusão de sobrenomes familiares; ... #Incluído ... II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ... poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação ...
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Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... OF DIVERSITY TO THE INCLUSION OF THE DISABLED PERSON THROUGH DIGITAL DEVICES ... Ricardo Damasceno Moura ... Especialista em Populações ... de informação e comunicação(TIC’S) nos processos de exclusão/inclusão da pessoa com deficiência. O escopo deste trabalho versa sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o ... exclusão de qualquer outra: ... I - conhecer de ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... á solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações ... Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - ... SEÇÃO XVII. Depreciação - Exclusão no e-Lalur ... ARTIGO 40 ... O art. 57 ... filial, sucursal ou controlada, com a inclusão" do imposto retido ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial, habilitação, exclusão" ou modificação de créditos derivados da relaç\xC3" ... a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito ... § 7º O ... física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de ... artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso ... ótese de o sujeito passivo optar pela inclusão, no parcelamento de que trata este artigo, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela ... ção, expedir atos para possibilitar a inclusão de produtos no regime ... § 2º No caso de ... de tolerância, para efeito de exclusão da responsabilidade tributária do beneficiário, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo ... serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados ... serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do ...