peculato uso crime

Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... Imputou a AGNALDO BALIEIRO DA GAMA a pr tica dos crimes de peculato (art. 312 do CP); lavagem de dinheiro (art. 1, 1, II, da Lei n ... O segundo (lavagem de dinheiro), ao receber valores provenientes do crime de peculato, dissimilando a sua utilizao. O terceiro (falsidade ...
Gurgel denuncia Jaqueline Roriz ao Supremo
- O Globo
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
Decisão Monocrática Nº 0627335-73.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-10-2018

... Custos legis: Ministério Público Estadual ... HABEAS CORPUS. PECULATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... PREVENTIVA ... 01. Cediço que, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de ... autoria, a prisão preventiva, nos termos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00078982520114058400), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0007898-25.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA LIONE DE SOUSA GOIS ADVOGADO: Jose Alexandre Sobrinho APELANTE: FRANCISCO JOSE PEREIRA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Nascimento Costa De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... 304 DO CÓDIGO PENAL), PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA ... 327, § 2º, do Código Penal ao crime de peculato, e causa de aumento previstas no art. 84, § 2º, da Lei n ...
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I - Assente que
Decisões Monocráticas nº 108433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012

... a subsunção dos fatos à norma do artigo 312, na modalidade de peculato-desvio, refutando a tese da prática de peculato de uso sustentada pela ... não prescindiria do reexame das provas coligidas para o processo-crime, para o qual não se mostra adequada a via processual eleita ... Habeas ...
Decisão da Presidência nº 108433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012

... a subsunção dos fatos à norma do artigo 312, na modalidade de peculato-desvio, refutando a tese da prática de peculato de uso sustentada pela ... não prescindiria do reexame das provas coligidas para o processo-crime, para o qual não se mostra adequada a via processual eleita ... Habeas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...

... da 32ª Vara Federal do Ceará que as condenou pelo cometimento do crime tipificado no art. 313-A do CPB ... Narrou, resumidamente, a denúncia, ... da insignificância; (c) defende a desclassificação do crime de peculato eletrônico para o de estelionato; (d) sustenta a conversão da pena ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ... ) 5023162-14.2015.4.04.7000/PR (lavagem de dinheiro, corrupção e peculato: Caso ARGOLO/ JOÃO ARGOLO e outros); (9) 5083258-29.2014.4.04.7000/PR ...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
... ério Público proposta de transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... , em razão da conexão, pela suposta prática do crime de peculato, sendo que, ao primeiro, foi imputada conduta dolosa e, ao segundo, ...
nº 2005.33.00.024370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2008
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - EDUFBA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Caracteriza-se estelionato, e não peculato, o uso de documentos falsos para induzir e manter em erro empresa...

Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Contra a Administração Pública - ... Regional Federal, por unanimidade, alterar a capitulação do crime em tela, de peculato-furto para estelionato, e dar parcial provimento ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046693620154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0004669-36.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONI COSTA LIMA ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO...

... da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a autoria do crime de peculato, disposta no art. 312, caput , por ter desviado do fluxo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001383020084058303), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000138-30.2008.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Márcia Maria Ferreira De Melo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E...

... ) dias de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa para o crime do art. 171, §3º, do Código Penal e 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e ... dados falsos em sistema de informações, figura assemelhada ao peculato impróprio ou ao peculato-estelionato, reclama elemento subjetivo ...
Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO.TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A DESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES ÀREGRA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTEHÁ DE SER ANALISADA CASO A CASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAVIA...
Decisão da Presidência nº 884763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016

... ça do Estado de São Paulo, assim ementado, na parte que interessa: CRIME DE RESPONSABILIDADE PECULATO - DECRETO- LEI 201/67 FALSIDADE ...
Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME ELETRÃ”NICO PRATICADO EM CONTEXTO DE PRECONCEITO RACIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO PREMATURO DA AÃ‡ÃƒO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. DESCRIÃ‡ÃƒO DO DOLO. LIBERDADE DE EXPRESSÃƒO. INÃ‰PCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SÃšMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROV IDO.I - Nos termos da jurisprudÃªncia consolidada nesta
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112484520214058300), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811248-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANO JOSE NERY DE VASCONCELOS MOTTA ADVOGADO: Rodrigo Muniz De Brito Galindo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA...

... Vislumbrando veementes indícios dos crimes de quadrilha, peculato e crimes licitatórios, o Juízo a quo determinou as medidas ... sobre a prova, visam a assegurar direitos do ofendido, lesado pelo crime, destinando-se as mesmas a prevenir o dano ou prejuízo que, certamente, ...
Acórdão, Processo nº 5031865-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 13-06-2022

... Em primeiro grau, o revisionando foi condenado pela prática do crime do artigo 312, caput, segunda parte, do Código Penal, ao cumprimento de ... que o uso de documento falso integrou o iter criminis do peculato, com esgotamento de seu potencial lesivo. Subsidiariamente, requer o ...
Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ADIANTAMENTO INVIÁVEL DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES...
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE ESTE WRIT. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. APRECIAÇÃO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INDÍCIOS DE...
Decisão monocrática Nº 1330447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. PECULATO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA ... Precedentes do STJ. 4) Configura o crime de peculato a apropriação de valores em espécie, em proveito próprio, ...
Decisao Nº 0000481-44.2017.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022

... S. MIRANDA ... A PELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO DENUNCIADO ... CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DECRETO-LEI 201/67 ... RECURSO CONHECIDO ... 1.º, II, do Decreto-Lei n.º 201/67, também denominado de peculato de uso, crime imputado ao Réu, prevê em seu bojo que: ... “Art. 1º ...