pedido cancelamento protesto
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...CAPÍTULO X Das averbações e do cancelamento. ARTIGO 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo ..., que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. ARTIGO 26-A. Após a lavratura do ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...III - tabeliães de protesto de títulos;. IV - oficiais de registro de ...pedido dos interessados, os tabeliães de notas ...VI - averbar:. a) o cancelamento do protesto;. b) as alterações necessárias ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... imobiliário competente para o cancelamento da transcrição e anotação no verso da folha ... cartório, afim de resgatada sob pena de protesto. § 2º Findo o prazo de três dias, sem ...á-los, condenando o devedor ao pagamento pedido, despesas judiciais e custas. § 2º Sendo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...III - a pedido. ARTIGO 14. Após a incorporação ou ... pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados ... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:. I - será efetuada a ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 15. O cancelamento da afetação do imóvel rural, ou de sua ... emitida CIR ou CPR até a conclusão do pedido. Art. 16. A emissão da CPR que utilizar como ...§ 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. ARTIGO 387. Cessa a fé do documento, público ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
....810, de 15 de maio de 2013, expedirão, a pedido de qualquer solicitante, extrato do registro ... de 2013, poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, ...V - anuência eletrônica para o cancelamento de protestos. § 1º A partir da implementação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial...
...PEDIDO DE ANULAÇÃO DE . AMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ...III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso ... solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. § 1º O acesso ou o envio de informações aos ..., mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ...CAPÍTULO V Do cancelamento. ARTIGO 164. O cancelamento poderá ser feito em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;. III- a ...a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e ..., e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento:. #Renumerado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ...ípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham ...SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos. ARTIGO 73. O protesto de título, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo ... da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o ... federais, estaduais e municipais, de protesto" de Título s de ações cíveis e criminais e de \xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...pedido de convocação. #Incluído pela Lei nº 10.303, ... ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei. SEÇÃO II ... declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado. § 2º A assembléia-geral da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. ...49. Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ...§ 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele ...
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Acórdão nº 2006/0032135-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULOS PROTESTADOS NO CURSO DA AÇÃO. CONVERSÃO DA SUSTAÇÃO EM CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. - Se no curso da ação que buscava impedir o apontamento dos títulos ocorreu o protesto converte-se o pedido de sustação em cancelamento, para assegurar o provimento jurisdicional. (REsp 985.084/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,...
...CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO". TÍTULOS PROTESTADOS NO CURSO DA AÇÃO. CONVERS\xC3"ÃO DA SUSTAÇÃO EM CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. - Se no curso da ação que ... títulos ocorreu o protesto converte-se o pedido de sustação em cancelamento, para assegurar o ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:. I - será efetuada a ...ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ...II - pelo protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 643279 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PROCESSO PRINCIPAL E CAUTELAR. PRECLUSÃO. ARTIGO 473, DO CPC. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. .... 3. Já tendo sido a pretensão (cancelamento dos efeitos de protesto) indeferida na ação ncipal, quando rejeitado o pedido de antecipação de tutela, não cabe reiterá-la ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3"... a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do ...§ 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o ...§ 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união ..., mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso ... urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado ...ão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., caso não incida outra hipótese de cancelamento" anterior do benefício. #Incluído pelo Decreto n\xC2"...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ... 3o Nos procedimentos conducentes ao cancelamento de autorização de residência e no recurso ... 610.5 Registro de protesto" marítimo no livro de escrituras e registros de t\xC3"...