pedido de prorrogação de prazo
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... ão referida nos § 4º e § 5º caberá pedido de reconsideração dirigido ao Secretário ial de Cultura do Ministério do Turismo, no prazo de dez dias, contado da data da comunicação ... prorrogação, de acordo com normas editadas pela Secretaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de ... II - a pedido, a critério da Administração; ... III - a ... do término da anterior ou de sua prorrogação ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... Art. 4º O pedido de inscrição no RGP será dirigido às ... prazo definido em ato do Ministério da Pesca e tura ... § 1º Os pedidos de prorrogação de permissão e de autorização deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... § 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o ... de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas ... da concessão for superior a um ano, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ... , mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias ... § 3º Depois de 30 de abril, a ... º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... O pedido de qualificação como Organização da Sociedade ... ós o recebimento do requerimento, terá o prazo de trinta dias para deferir ou não o pedido de ... emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento; ... #Incluído pelo ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... a licença, cujo registro seja requerido no prazo de trinta dias, contado da data de sua ... a requerimento anterior de prorrogação de autorização de pesquisa, permissão de lavra ... de autorização de pesquisa caberá pedido de reconsideração no prazo de sessenta dias, ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE COMPROVADA JUSTIFICATIVA E PRÉVIA APROVAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA DOS CREDORES. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DA...
... RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2008/0071044-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E...
... IMPREVISÍVEL ... EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0314431-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇ
... PEDIDO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento ... #Incluído pela Lei nº ... a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações ... II - prorrogação do saldo devedor consolidado por até 3 (três) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ...
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Acórdão nº CC 121674 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LEI 11.671/2008. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PEDIDO FUNDAMENTADO NA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MANUTENÇÃO DO INTERESSADO NO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. - O período de permanência não poderá ser...
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no ...
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Acórdão nº 2015/0013045-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1....
... PEDIDO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ...
- SECRETARIAS - 1 PORTARIA PEDIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO 25 05 2022
- SECRETARIAS - 1 PORTARIA PEDIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO 25 05 2022
- SECRETARIAS - 1 PORTARIA PEDIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO 25 05 2022
- SECRETARIAS - 1 PORTARIA PEDIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO 25 05 2022
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez ... área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato; ... II - os prazos, os locais, ... VI - as regras para pedido de esclarecimento, impugnação administrativa e ...