pedido de prorrogação de prazo
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta ... Prorrogação) ... ARTIGO 34 ... A concessão do ... Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... utilizar, e poderão se manisfestar no prazo fixado para o restituição dos respectivos ... da publicação da determinação, para pedido de habilitação de outras partes que se ... devidamente considerados pedidos de prorrogação do prazo de quarenta dias e, caso demostrada sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data ... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... com outro país, sendo inviável a prorrogação ... Parágrafo único. A declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ... VIII - os créditos financeiros objeto de pedido de ressarcimento, sem que haja desistência ... I - 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, ... I - conter formulário para pedido de acesso à informação; ... II - conter ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... á, no documento de viagem do interessado, o prazo de validade para sua utilização ... § 2º - O pedido dirá respeito a uma só pessoa, admitindo-se a ... Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0121419-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE PRESOS DO RIO DE JANEIRO PARA CATANDUVAS, NO PARANÁ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO, CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1 - O mandado de segurança impetrado pelo Estado...
... ÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º O prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2" ... III - a pedido ... § 1º Na ocorrência do cancelamento ... § 5º Na hipótese de prorrogação automática do contrato de locação, o cedente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... , contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... Prorrogação" de prazo ... 2º Quando facultativa a revoga\xC3" ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ...
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Acórdão nº 2007/0267863-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. CORRETO INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADOÇÃO DE PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVAMENTO, PELA AUTORIDADE JULGADORA, DA SANÇÃO RECOMENDADA....
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia ... exigir do locatário, durante a prorrogação contratual, a apresentação de novo fiador, no ... -se o locatário, dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08179864920214058300), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0817986-49.2021.4.05.8300 APELANTE: DANIEL BRANDT GALVAO ADVOGADOS: ROBERTA LINS MAURICIO BATISTA E OUTRO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO.
... ção de nova banca de qualificação em prazo razoável ... Sustenta o embargante que o ... ; ausência de submissão/encaminhamento do pedido do embargante ao Colegiado; ausência de qualquer ... ao Colegiado o seu pedido de prorrogação" de prazo para exame de qualificação, em violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0151020-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... BUSCA E APREENSÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ... PEDIDO ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) depósito de pedido de patente; ... d) relatório de conclusão da ... ções deverão ser encaminhadas ao CGen no prazo de trinta dias, contados da solicitação ... § ... , e não havendo solicitação de prorrogação, o acordo setorial será extinto ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2007/0118020-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. GREVE DOS SERVIDORES TÉCNICOS DA AGU. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que a ocorrência do movimento paredista dos servidores da União carece de comprovação neste instrumento, não constituindo fato notório que a...
... AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. GREVE DOS SERVIDORES TÉCNICOS DA AGU. SÚMULA ... não entrou em greve, tanto que o pedido de prorrogação de prazo formulado em juízo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não ... X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez ... contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de ... Ministro de Estado da Economia, e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... IV - oficiais demitidos, a pedido ou ex officio, na forma estabelecida pela Lei nº ... por pessoa por eles credenciada, dentro do prazo de apresentação, à autoridade militar mais ... em caráter voluntário, apenas uma prorrogação de doze meses de tempo de serviço ... Art. 27 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... VITEM VII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Atividades religiosas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, do da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...