Pedido de proteção de cultivar
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Acórdão nº 2007.35.00.026829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... Na sentença, de fls. 503-508, o pedido foi julgado ... parcialmente procedente ( ... ), a ... ção do detentor do direito de proteção e de sementes provenientes de campos de ... o transporte de sementes ou de mudas de cultivar protegida, sem autorização do detentor do ...
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Acórdão nº 2007.35.00.026829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2007.35.00.026829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
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... Na sentença, de fls. 503-508, o pedido foi julgado ... parcialmente procedente ( ... ), a ... ção do detentor do direito de proteção e de sementes provenientes de campos de ... o transporte de sementes ou de mudas de cultivar protegida, sem autorização do detentor do ...
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... Na sentença, de fls. 503-508, o pedido foi julgado ... parcialmente procedente ( ... ), a ... ção do detentor do direito de proteção e de sementes provenientes de campos de ... o transporte de sementes ou de mudas de cultivar protegida, sem autorização do detentor do ...