Pedido de restituição
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Acórdão nº 2016/0149975-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO" DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E QUANTIA EM DINHEIRO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0150061-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NO CURSO DA CHAMARA OPERAÇÃO ZELOTES. ILEGALIDADE DAS DECISÕES DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AOS ...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO" DE RESTITUIÇÃO DO ... MATERIAL APREENDIDO NO CURSO \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0198338-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANTA COMUNITÁRIA. VALIDADE JURÍDICA DA CLÁUSULA DE DOAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. 1. É improcedente o pedido de restituição dos valores pagos por consumidores que firmaram contratos na modalidade planta comunitária de telefonia. 2. Agravo...
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários ... , proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a ...
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Acórdão nº 2016/0129715-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... II - CASO CONCRETO: ... 2.1. Improcedência do pedido" de restituição da ... comissão de corretagem, tendo \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0052599-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. ... TERCEIRO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA JÁ ... pedido. Na hipótese, a ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Disposições gerais ... Órgãos arrecadadores ... Restituição" de contribuições ... Disposições diversas ... Prescrição ... Disposi\xC3" ... § 2º - A entidade cujo pedido de reconhecimento como de utilidade pública federal ou a de renovação ...
- Acórdão nº 2015/0193700-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com ... 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras ... § 1º Identificada a ...
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Acórdão nº REsp 1174017 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 168, II, C⁄C ART. 165, III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ... do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior ...
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Acórdão nº 2014/0103942-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS E SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO. INCIDÊNCIA DA...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... BLOQUEADOS. ... DOCUMENTAL. ... sentença de improcedência do pedido de restituição de tais quantias ... -
Acórdão nº 2014/0319460-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO DE ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem...
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria...
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0144142-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO OU ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no ...
... RESTITUIÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO OU ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0142535-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO RECONHECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. 1. É inviável o provimento do recurso especial, para reconhecer eventual má-fé do...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PEDIDO" DE ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-F\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0215387-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO DESIGNADO PELA PORTARIA 435/STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É inviável a análise
... pedido ... -
Acórdão nº 2016/0077052-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CESTA-ALIMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO ... 2. O Tribunal de origem deferiu o pedido de restituição dos valores ... -
Acórdão nº 2014/0273448-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO....
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... , não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ... ARTIGO 106 ... Os ...
- Acórdão nº 2014/0252263-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial ... Art. 30. A autoridade policial ... § 1o O pedido de restituição de bem ou valor não será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
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Acórdão nº 2014/0179075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTITUIÇÃO. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO ... para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ...
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Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES ... padece de teratologia a decisão que indefere pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido" de cancelamento, corrigidas monetariamente ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO ...