pedido desligamento da cipa

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA AO DIREITO. O direito à estabilidade provisória está previsto no art. 10, III, do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito como membro da CIPA, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Entretanto, como a prova trazida...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR. CONFIGURAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. AFASTAMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado nos autos que o obreiro ameaçou de morte sua superiora hierárquica, falta suficientemente grave a justificar a aplicação da penalidade contratual máxima, não há falar em estabilidade provisória em razão de ser o empregado membro da CIPA, porquanto a dispensa por justa...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. A prova pré-constituída produzida pelo autor na reclamatória originária tornou verossímeis suas alegações no sentido de que foi demitido enquanto portador de estabilidade provisória no emprego, conferida pelos arts. 16

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRA. EQUIPARAÇÃO À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu artigo 165, que os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar,...

MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. AUSÊNCIADE MOTIVO DISCIPLINAR, TÉCNICO, ECONÔMICO OU FINANCEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EXEGESE DO ART. 165, DA CLT, E DO ART.10, II, "A", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Os trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. ENCERRAMENTO DA UNIDADE PRODUTIVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. PRONUNCIAMENTO DO E. STF. INEXISTÊNCIA DO ALCANCE PRETENDIDO. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

EMENTA GARANTIA NO EMPREGO. CIPA. Empregado eleito como membro da CIPA, por força de disposição constitucional, tem garantia no emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandado. Não havendo provas da eleição do trabalhador para cargo da Comissão, não goza da estabilidade pleiteada, sendo regular seu desligamento. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO CONFIGURADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 10, II, a, do ADCTA, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento dos salários referentes ao tempo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NA CIPA. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT - CF) assegura a estabilidade relativa tão somente, ao vice-presidente da CIPA, empregado eleito pelos trabalhadores. Dos autos, restou comprovado que o reclamante integrava a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - TÉRMINO DA OBRA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS - SÚMULA 339, II, DO TST- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA. DISPENSA DE MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO (CIPA) POR RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de fato inequívoco o encerramento das atividades empresariais no âmbito municipal ou estadual, a manutenção temporária de equipes de transição, visando

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. RENÚNCIA AO MANDATO. PERDA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O item II da Súmula nº 339 do TST é claro ao afirmar que “A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, ...”. Assim, tenho que o direito ao cargo na CIPA, e a correspondente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. Não se conhece de recurso de revista despido dos pressupostos intrínsecos de cabimento. Agravo a que se nega provimento.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Decorrendo a despedida do reclamante, membro da CIPA, da extinção do estabelecimento, incide ao caso a Súmula n. 339, II, do TST, não remanescendo a estabilidade provisória no emprego de que trata o artigo 10, II, 'a', do ADCT/CF, restando indevida a indenização pelo período da estabilidade. Sentença mantida.