pedido desligamento da cipa

MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Não há nos autos qualquer evidência da alegada fraude, o que poderá ser analisado e decidido nos autos de origem, por meio de dilação probatória - o que é impossível em sede de mandado de segurança. Segurança denegada.

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Nos termos do item II da Súmula nº 339 do TST, Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Recurso desprovido.

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Quando a prestadora de serviços, por qualquer motivo, não puder arcar com os ônus legais derivados dos seus contratos de trabalho, as tomadoras responderão subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, vez que também auferiu lucros através da força de trabalho do autor, desde que tenha participado da relação processual, como no...

MANDADO DE SEGURANÇA . GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MEMBRO DA CIPA. I - Caso em que não é possível concluir, especialmente diante da ausência de manifestação da parte contrária, que houve conversão em contrato de trabalho por prazo determinado, sendo necessária dilação probatória. II - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que empregado...

• Revista trabalhista. Direito e processo

A possibilidade de renúncia à continuidade do mandato na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes há de ser cotejada em análise ao quadro de garantia provisória do emprego. Ao contrário do que aparentemente possa se fazer crer, a manifestação de vontade quanto à abdicação da permanência representativa não significa a perda imediata do tempo de quarentena, previsto em lei. O presente artigo...

PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. Não se acolhe a alegação do autor, formulada em contrarrazões, no sentido de que o recurso da ré não seja conhecido, por deserto, tendo em vista que a obrigação quanto ao recolhimento do depósito recursal foi devidamente atendida. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O recurso da ré não deve ser processado

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. OJ 399 DA SDI-I DO C. TST. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do Precedente 55 deste Tribunal, o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição de 1988. Verificada a dispensa no período da estabilidade provisória, e tendo em vista o ajuizamento da ação quando já exaurido o prazo da garantia no emprego, são devidos os salários do...

RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e art. 165, da CLT, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ou seja,  a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Na hipótese dos autos, é ônus da empresa a comprovação da ocorrência de fato que enseje a...

EMENTA: OJ 191, DA SDBI-1, DO TST. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada relação de empreitada entre as reclamadas, a PETROBRÁS, na posição de dono da obra, não responde pelas verbas trabalhistas devidas pela empreiteira (CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.). Entendimento ratificado pelo TST, recentemente, em incidente de recurso repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090 e,...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Cabível a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, conforme a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT.

PCMSO. PPRA. ARTICULAÇÃO. ITEM 9.1.3 DA NR-09. Inadmissível a ocorrência de incongruências reiteradas entre os programas PCMSO e PPRA. Ambos pertinem à mesma realidade fática, no tocante ao ambiente laboral, e devem manter intrínseca inter-relação e articulação, a fim de alcançar os objetivos protetivos que lhes são próprios, sob pena de caracterizar mera obediência formal ao legislado e resultar

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015