pedido iliquido
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Acórdão Nº 0304118-69.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0300664-45.2017.8.24.0057 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0303803-41.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0309962-74.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0314855-74.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0305610-96.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA ... COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... REVISIONAL DA DEMANDA – PEDIDO ILÍQUIDO – ... COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A ...
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Acórdão Nº 0303011-87.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA ... COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... REVISIONAL DA DEMANDA – PEDIDO ILÍQUIDO – ... COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A ...
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Acórdão Nº 0314783-87.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0316244-94.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0308733-98.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA ... COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... REVISIONAL DA DEMANDA – PEDIDO ILÍQUIDO – ... COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A ...
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Acórdão Nº 0314489-35.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0308445-57.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0300404-65.2017.8.24.0057 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0300454-91.2017.8.24.0057 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0304297-03.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA ... COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... REVISIONAL DA DEMANDA – PEDIDO ILÍQUIDO – ... COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A ...
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Acórdão Nº 0300544-02.2017.8.24.0057 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0303625-92.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0305611-81.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0815712-31.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DO BENEFÍCIO - - ÓBITO ANTERIOR A EC 41/2003 - DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE - ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DO REAJUSTE NÃO COMPROVADA -PEDIDO ILÍQUIDO - ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECORRIDO QUE AFIRMA QUE A AUTORA JÁ RECEBE OS REAJUSTES POSTULADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE A FALTA DE PROVAS E ILIQUIDEZ.
... PEDIDO ILÍQUIDO - ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECORRIDO QUE AFIRMA QUE A AUTORA JÁ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177058-55.2018.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADEIRAS PERPÉTUAS. MARACANÃ. OLIMPÍADAS. RESTRIÇÃO DE USO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PEDIDO ILÍQUIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM CORRESPONDÊNCIA AO INGRESSO DO SETOR ONDE SE LOCALIZA CADA CADEIRA, UTILIZANDO-SE O MAIOR VALOR DENTRE OS...
... DANO MATERIAL ... E MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO ... PEDIDO ILÍQUIDO. REFORMA PARCIAL DA ... SENTENÇA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CAMPO BELO - FÉRIAS-PRÊMIO - TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL A SER COMPUTADO - NATUREZA - IRRELEVÂNCIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - OPÇÃO DO SERVIDOR - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - TR - IPCA-E - JUROS DE MORA - ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97
... Cristiane da Silva Silvrio em face da apelante, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto e tudo mais que dos autos ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CAMPO BELO - FÉRIAS-PRÊMIO - TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL A SER COMPUTADO - NATUREZA - IRRELEVÂNCIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - OPÇÃO DO SERVIDOR - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - TR - IPCA-E - JUROS DE MORA - ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97
... Cristiane da Silva Silvrio em face da apelante, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto e tudo mais que dos autos ... -
Acórdão Nº 0300910-30.2014.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGADA COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO INVERTIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO AUTOMÁTICA DESSE ÔNUS. DEVER DA CONSUMIDORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, I, DO CPC). NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS COBRANÇAS...
... NÃO ESPECIFICAÇÃO ... DAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. PEDIDO ILÍQUIDO ... VALOR COBRADO ATRIBUÍDO AO CONSUMO EXCEDENTE AO PLANO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002420-12.2018.8.19.9000 (Criminal), 07-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0002420-12.2018.8.19.9000 IMPETRANTES: CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A. IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL LITISCONSORTE: ALESSANDRO OGNIBENE BRILHANTE Processo de origem (E) nº 0017175-27.2018.8.19.0210 V O T O
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Acórdão Nº 0302854-30.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... Contudo, no deve ser acolhido o pleito condenatrio, pois alm do pedido ser ilquido e inexistente a indicao dos parmetros que possibilitem a ...