pedido iliquido
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Decisao Nº 0088153-50.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA CUMULAÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DO...
... pedido ilíquido, a necessidade de litisconsórcio com o BACEN, a inadequação ... -
Decisao Nº 0010084-58.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPOSIÇÃO DOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA CUMULAÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DA...
... Defende, ainda, ser o pedido ilíquido, a necessidade de litisconsórcio com o BACEN, a inadequação ... - Acórdão Nº 0312645-57.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
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Acórdão Nº 0301181-86.2018.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... ÃO DEPENDE DA NATUREZA BANCÁRIA DA DEMANDA, MAS SIM DA LIQUIDEZ DO PEDIDO E DA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. PLEITO REVISIONAL ILÍQUIDO. DECISÃO ...
- Acórdão Nº 0007434-47.1998.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
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Acórdãos nº 2108723-26.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Inadmissibilidade. Pedido ilíquido. Competência do juízo onde estiver sendo ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088447-90.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Reajuste de Gratificação. Servidoras Públicas do município do Rio de Janeiro ocupantes do cargo de Agente Educacional Infantil. Decisão de declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários. Autoras que formularam pedido ilíquido e atribuíram à causa valor estimado, para efeitos fiscais em R$ 73.000,00....
... Juizados Especiais Fazendários. Autoras que ... formularam pedido ilíquido e atribuíram à causa valor ... estimado, para efeitos fiscais ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021006-22.2015.8.19.0038 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA IGUAÇU E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE E MORALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO
... MORALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... PROCEDENTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REU A RESSARCIR ... FUNÇÃO DE PEDIDO ILÍQUIDO FORMULADO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA PARTE AUTORA ... -
Acórdão Nº 0300370-66.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... 13.135/04 EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO. PEDIDO ILÍQUIDO ... EM PARTE. EXTINÇÃO NESSE TOCANTE. SENTENÇA DE ... PARCIAL ...
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Acórdão Nº 5004746-19.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO PESSOAL ... PEDIDO ILÍQUIDO. DESCABIMENTO DO PROCESSAMENTO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...
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Acórdão Nº 0305926-08.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... DA SEGURADORA. INVIABILIDADE. PEDIDO ILÍQUIDO E QUE NÃO ... PODE ATINGIR TERCEIROS QUE NÃO FAZEM PARTE DO ...
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Processo nº 0058214-86.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... Pedido ilíquido. Competência do Juízo Cível na qual foi ajuizada ...
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Acórdão Nº 0303410-33.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... VEDAÇÃO DA REFORMATIO ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO ILÍQUIDO ... INADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0303618-74.2018.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA PELO RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO ILÍQUIDO. INCOMPATIBILIDADE COM SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO POR EQUÍVOCO ÀS TURMAS DE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO EGRÉGIO...
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Acórdão Nº 0303082-09.2018.8.24.0125 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS E DANO MORAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SE TRATAR DE PEDIDO ILÍQUIDO. IRRESIGNAÇÃO DO
... MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA MÓVEL ... PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO ... CONTRATADOS. PLEITO DE ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SE TRATAR DE PEDIDO ... ILÍQUIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. QUANTUM QUE ... PODE SER OBTIDO A PARTIR DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176230-88.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0176230-88.2020.8.19.0001 Recorrente: NELSIM VIEIRA SERPA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017 - JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - PEDIDO ILÍQUIDO - VEDAÇÃO LEGAL RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor às fls. 111/117, em face da sentença que julgou extinto o feito sem...
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Acórdão nº 1.0000.19.164336-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATORIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO ILÍQUIDO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA.O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito...
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Acórdão Nº 5017045-03.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ILÍQUIDO INVIÁVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - TENTATIVAS...
... ção de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Antecipação de Tutela, proposta por PRISCILA QUERUBIM FARIA contra ... - PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ILÍQUIDO INVIÁVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0885397-28.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
Recurso inominado. Magistério público estadual. Decesso remuneratório nos períodos de afastamento decorrente de licenças e férias. Pedido condenatório ilíquido em parte e carente de causa. Pedido declaratório. Pretensão eventual e futura. Descabimento, entretanto. Desprovimento.
... decorrente de licenças e férias. Pedido condenatório ... ilíquido em parte e carente de causa. Pedido ... -
Acórdãos nº 2219152-94.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Competência Danos materiais e morais Pedido ilíquido Falência Juízo universal ...
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Acórdãos nº 2224619-54.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... civil Competência Danos materiais e morais Pedido ilíquido Falência Juízo universal ...
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Acórdão Nº 0307973-06.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO - PEDIDO ILÍQUIDO INVIÁVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS...
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Acórdão Nº 5007249-93.2020.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO - PEDIDO ILÍQUIDO INVIÁVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -...
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Acórdão Nº 5005599-58.2020.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO - PEDIDO ILÍQUIDO INVIÁVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA
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Acórdão Nº 5005699-19.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO - PEDIDO ILÍQUIDO INVIÁVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -...