pedido juntada documento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONTRATO – CASSAÇÃO –EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, QUE DEDUZIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO...

Apelação cível. Direito processual civil e direito do consumidor. Ação de revisão contratual. Determinação de juntada do contrato. Pedido incidental de exibição de documento. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. É possível o pedido de exibição incidental do contrato nas ações revisionais, sem que isso, por si só, importe em violação ao cpc/15 330 § 2º. 2. Deu-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. ART. 171. ESTELIONATO. PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PRELIMINAR. OFENSA DA COISA JULGADA. Embora o pedido e a causa de pedir sejam idênticas ao do primeiro procedimento, no pedido contemporâneo, o requerente efetuou juntada de documento inédito, configurando fato novo. Diante disso, merece ser conhecida a apelação. PRELIMINAR. NULIDADE. NOVO...

MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documento – Interesse de agir – Presença – Apelado que acostou aos autos cópia da missiva que enviou ao banco solicitando o documento que pretendia ver exibido, bem como o respectivo aviso de recebimento – Réu que atendeu ao pedido inicial – Juntada do documento no prazo determinado – Indevida a condenação em custas, despesas processuais, bem como honorários de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVA FUNDAMENTAL DA IMPETRAÇÃO: CONTRATOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 157 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Confrontando-se o pedido inicial com os documentos contidos nos autos, verifica-se que a "prova fundamental" da impetração são os contratos firmados entre a...

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E IMPROCDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU DE RECURSO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIABILIDADE DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVA. INCONGRUIDADE. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER CAUSADA POR CULPA DOS PREPOSTOS DA TRANSPORTADORA. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA...

*SUCUMBÊNCIA - Ação para obtenção de boleto de quitação – Não demonstrada a realização de pedido administrativo - Atendimento ao pedido inicial – Juntada do documento com a contestação – Indevida a condenação a qualquer das partes em honorários de advogado – Autor que responde pelas custas e despesas processuais que despendeu - Precedentes do STJ – Recurso provido em parte *  (TJSP;  Apelação 0001

*SUCUMBÊNCIA - Ação cautelar de exibição de documentos – Atendimento ao pedido inicial – Juntada do documento com a contestação – Indevida a condenação em honorários de advogado, custas e despesas – Precedentes do STJ – Recurso provido*  (TJSP;  Apelação 1000304-67.2015.8.26.0127; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data...

* SUCUMBÊNCIA - Ação cautelar de exibição de documentos – Atendimento ao pedido inicial – Juntada do documento no prazo da contestação – Indevida a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais – Precedentes do STJ – Recurso de apelação não provido, prejudicado o agravo retido *  (TJSP;  Apelação 1011040-55.2014.8.26.0071; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmar

*SUCUMBÊNCIA - Ação cautelar de exibição de documentos – Atendimento ao pedido inicial – Juntada do documento no prazo da contestação – Indevida a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais – Precedentes do STJ – Recurso de apelação não provido*  (TJSP;  Apelação 1041000-32.2015.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro...

*SUCUMBÊNCIA - Ação cautelar de exibição de documentos – Atendimento ao pedido inicial – Juntada do documento no prazo da contestação – Indevida a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais – Precedentes do STJ – Sentença que declarou recíproca a sucumbência e assim deve ser mantida – Recurso de apelação não provido*  (TJSP;  Apelação 1005899-58.2014.8.26.0361; Relator (a)

*MEDIDA CAUTELAR – Exibição de documentos – Atendimento ao pedido inicial – Juntada do documento no prazo determinado – Indevida a condenação em honorários de advogado – Precedente do STJ - Recurso provido em parte*  (TJSP;  Apelação 9000061-19.2012.8.26.0506; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/

*SUCUMBÊNCIA - Ação cautelar de exibição de documentos – Atendimento ao pedido inicial – Juntada do documento no prazo determinado – Indevida a condenação em custas, despesas processuais, bem como honorários de advogado – Precedentes do STJ – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 1013494-62.2014.8.26.0344; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília

*SUCUMBÊNCIA - Ação cautelar de exibição de documentos – Atendimento ao pedido inicial – Juntada do documento no prazo determinado – Indevida a condenação em custas, despesas processuais, bem como honorários de advogado – Precedentes do STJ – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 1009806-17.2015.8.26.0196; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4017866-46.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Raúl Alcântara SilvaAdvogada : Isabela Cristina Rodrigues (OAB: 34634/SC)Agravados : JVTE Administradora de bens eireli e outroAdvogados : Michele Tiemy Bevilaqua Kadomoto (OAB: 47389/SC) e outrosAgravado : Genilson BuzziRelator(a) : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO ORDINATÓRIO QUE NÃO ADMITE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC.  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.   

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Juntada de documento no apelo. Pedido de desentranhamento. Negativa. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Descumprimento de decisão judicial. Liminar. Processo de conhecimento. Inocorrência. Honorários. Princípio da sucumbência. Art. 85, caput e §1º, do cpc/15. 1. A juntada de novos documentos foi admitida no regime do novo diploma processual...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. PROVA DO PLEITO ADMINISTRATIVO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃ

AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉPCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, II e III, 15, INCISOS I, II E III, 20, INCISO I, 41 DO RICGJT/2011 E DE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. I - A despeito de o agravante afirmar ter juntado com a inicial todos os documentos necessários ao exame da pretensão corretiva, o que se...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO PISO, REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE EXPURGO DE SUPOSTAS LEGALIDADES APONTADAS. ORDEM JUDICIAL DE EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO EXPRESSIVO PARA EVIDENCIAR AO JUÍZO A REDUÇÃO DASPRESTAÇÕES ACERTADAS. FATO CONDIMENTADO AINDA PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MÍNIMO INCONTROVERSO (INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º,

A parte autora requer que a parte ré apresente o documento original constante no ID 21026909 para ser submetido a perícia criminal de constatação de crime. Indica também que não pretende produzir novas provas além das que já foram apresentadas. Remanesce a flagrante contradição entre o pedido de juntada de documento, indicação da necessidade de submeter à "perícia criminal" e afirmação de não...

Assistência judiciária – Requisitos. Sem informações precisas acerca das finanças da requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando juntada de documento que não permite aferir incapacidade para custeio do processo. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2258653-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;