pedido juntada documento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA BENESSE. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E QUE FUNDA A JUNTADA DO RELATÓRIO DE VENDAS. DECISÃO PRIMEVA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO. SANEADOR QUE MANTÉM A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...

HABEAS CORPUS. QUÁDRUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Extrai-se do § 2º do artigo 625 do Código de Processo Penal que o apensamento dos autos originais é uma faculdade do relator, valendo ressaltar que o § 3º do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA COMO MÉRITO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE PREPARO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFERIR CONCRETAMENTE SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. DISCRICIONARIEDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu, por inúmeras vezes, que o deferimento de diligências é ato discricionário

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PELO MUNICÍPIO. RELAÇÃO JURÍDICAAPELAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE VALORES INDEFERIDO NA ORIGEM. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. PERICULUM IN MORA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM 14/09/15. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DATADO DE 17/09/2014. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO, POIS O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO MESMO ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU EM JANEIRO DE 2006 FRATURA. LUXAÇÃO DO OMBRO...

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. RECHAÇADA. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. A CASA BANCÁRIA NÃO APRESENTA O PACTO DE QUE SE RESSENTE A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECUSA LEGÍTIMA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADES - IMPOSIÇÃO SOMENTE À PARTE E NÃO AO CAUSÍDICO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR PELA OAB. Na ação cautelar de exibição de documentos, a juntada de documento com a contestação implica em procedên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR - JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE APRESENTAÇÃO. 1. Não sendo o autor analfabeto não há necessidade de juntada de procuração por instrumento público, ademais não se trata de documento indispensável à propositura da aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ABERTO O CONTRADITÓRIO APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Nos termos do art. 10 do CPC, "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.I - DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PLEITEADA A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO PELA CASA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 400 CPC - COMPETÊNCIA CENTRASE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Exige-se a prévia liquidação da sentença e homologação dos cálculos do valor devido pelo juízo que processou e julgou a ação de conhecimento para, somente após a homologação, possibilitar o pedido de cumprimento de sentença perante a CENTRASE.2. Não houve a juntada do documento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 400 CPC - COMPETÊNCIA CENTRASE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Exige-se a prévia liquidação da sentença e homologação dos cálculos do valor devido pelo juízo que processou e julgou a ação de conhecimento para, somente após a homologação, possibilitar o pedido de cumprimento de sentença perante a CENTRASE.2. Não houve a juntada do documento...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. TESE ACERCA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO.FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.APE

======================= Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por RENATA ESMERALDO CAVALCANTE contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de rito ordinário (Processo nº 0703956-08.2023.8.07.0001), movida em desfavor de SERVICOS DE SALAO DE BELEZA & ESTETICA STUDIO RENNOVA LTDA E OUTROS, que indefere o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. PLEITO...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peç

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Não se mostra teratológica a decisão que indefere a produção de provas, quando firmada a convicção do julgador, destinatário da prova. Pedido de juntada de documento novo. Não admissão. Peça desprovida de data e de comprovação de que não era disponível na época do ajuizamento da ação. Oportunidade inadequada para instrução documental do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. SUPOSTA OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0549653-37.2016.8.05.0001/50000, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado...

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE ATOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO RITO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA ORIGINALMENTE APRESENTADA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. No julgamento da ADPF 378, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para o Acórdão o Min. Luís Roberto Barroso, DJe 18.12

Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória de sentença de procedência de pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos. Pedido rescisório com base em documento novo (art. 485, inc. VII, do CPC). Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade sem que antes seja propiciado ao autor a

HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II E IV; ART. 121, CAPUT; E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125, CP). PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO NÃO MENCIONADA NA EXORDIAL OU DURANTE A ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS. IRREGULARIDADE...