pedido justiça gratuita no curso do processo
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... ) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ... Havendo contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...
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Acórdão nº 2014/0342724-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. PEDIDO" DE JUSTIÇA GRATUITA ... NO CURSO \xC2" DO PROCESSO. NECESSIDADE. PETIÇÃO AVULSA. ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 42922 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha ... urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ... II – ter formação em curso superior completo em qualquer área do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só o no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... sobre direitos patrimoniais e decorram de pedido que, à data do ajuizamento, não exceda a 20 ... ízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as ... a hipótese de assistência judiciária gratuita ... Art. 53 - A sentença de primeiro grau não ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ... b) aos intervenientes necessários ao curso da telecomunicação; ... c) ao comandante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-339/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL, IMPUGNADO NA DEFESA E EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inexiste sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a...
... REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA ... INICIAL, IMPUGNADO NA ... JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA ... Com efeito, impugnada no curso do processo a declaração de miserabilidade ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... ção de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença ... V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... se houver conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha ... § 1º Eventuais exigências no curso" de processo de registro e legalização de empres\xC3" ... desta Lei, no âmbito do Ministério da Justiça, para ser disponibilizado na rede mundial de ... "Art. 45. O Pedido ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... 16.? ... ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... poderá êle ser inutilizado, nem sustado o curso" do respectivo processo, devendo o agente da inspe\xC3" ...
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Acórdãos nº 1120579-29.2015.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ) titular Benefícios da justiça gratuita e de recol himento diferido do pr eparo da ... bargos à execução, de modo que o pedido de justiça g ratuita, n o curso do proce sso, ...
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Acórdão Nº 0032026-84.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 06-10-2015
... Processo: 0032026-84.2015.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA:PROCESSO CIVIL – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA ... GRATUITA NO CURSO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL, IMPUGNADO NA DEFESA E ... DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inexiste ... Com efeito, impugnada no curso do processo a declaração de miserabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-339/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL, IMPUGNADO NA ... DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inexiste ... Com efeito, impugnada no curso do processo a declaração de miserabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL, IMPUGNADO NA ... DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inexiste ... Com efeito, impugnada no curso do processo a declaração de miserabilidade ...