pedido justiça gratuita no processo execução
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... , a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de ... ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão nº 2010/0196856-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo...
... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA ... OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ... de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de ... 4. Embora "o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1239626 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em
... CONDENAÇÃO ARBITRADA EM EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM ... o benefício da assistência judiciária gratuita ... 2. A justiça gratuita pode ser pleiteada a ... em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios ... 3. O ... presunção iuris tantum do conteúdo do pedido, refutado apenas em caso de prova contrária nos ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ... § 15. O CGSN ... § 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos ... por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão ... á todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239620 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PROVISORIEDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESP 1.112.524/DF. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE PODE SER ELIDIDA PELO JUÍZO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE...
... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PROVISORIEDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA ... pacífico, inclusive com julgamento de processo submetido ao regime dos recursos repetitivos do ... ão de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, ... 5. O indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita pelo ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) depósito de pedido de patente; ... d) relatório de conclusão da ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Saúde; ... d) ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... , culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ... ção de amostra deverá ser gratuita quando efetuada por instituições nacionais ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1113067 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de...
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Acórdão nº AgRg no REsp 476596 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÔNJUGE MEEIRA. MEAÇÃO ASSEGURADA EM IMÓVEL DIVERSO DO PRETENDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RESGUARDADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESLEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃ
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Acórdão nº 2007/0086118-6 de T5 - QUINTA TURMA
RHC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVO E OBJETIVO DO TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar...
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ... o recorrente, em sede de embargos à execução, considerando a divergência no que tange à ... que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do ... de origem simplesmente indeferir o pedido, por ausência de amparo legal, ao invés de ... -
Acórdão nº 2007/0084843-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - É assente no STJ o entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser efetuado a qualquer momento processual, seus efeitos não podem retroagir para atingir questões...
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... no STJ o entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser ... a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264330 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA BACENJUD - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. Indeferimento da assistência judiciária para fins de interposição do recurso especial. O recolhimento do respectivo preparo denota a possibilidade econômica
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... O pedido de qualificação como Organização da Sociedade ... 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de requerimento escrito ... dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da ... II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes ... ão entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1833-60.2010.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a redação da nova Súmula nº 437 do TST (antigas OJ-SDI-1 nº 307, 354 e 380). Recurso de Revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DSR. O acórdão regional está em conformidade com a Súmula nº 172 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J....
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado neste ... 475-J, do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem ... prevista no acórdão não decorre de pedido feito na inicial, mas, sim, da necessidade de se ... Recurso de Revista não conhecido ... JUSTIÇA GRATUITA. Neste tema, o apelo está ... -
Acórdão nº 2008/0278337-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIOS. SINDICATO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DOS ASSOCIADOS. FUNÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS SEUS SINDICALIZADOS. DEVER DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA AJG. NÃO COMPROVADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS ... para propor a liquidação e a execução de sentença proferida em ação condenatória na ... de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, ... 9.630/98, figurando como objeto mediato do pedido o valor da causa, deve ser fixado no montante dos ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE ... por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17-37.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela prescrição total da pretensão atinente às diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária do professor, uma vez que se trata de ato único do empregador e o direito à manutenção da quantidade de aulas não está previsto em lei. Incide, portanto, a primeira parte da Súmula
... PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. A tese patronal, no sentido de que é possível ... condições de arcar com as custas do processo, esbarra no óbice do artigo 896, alíneas "a" e ... garantir a eficácia de uma futura execução, com vistas a evitar que a deterioração do ... "ex officio" pelo Juiz, ainda que não haja pedido" nesse sentido. Incidência do óbice da Súmula n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-89.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). EFEITOS JURÍDICOS PARA A SEGUNDA RECLAMADA (UNILEVER). As decisões proferidas nas instâncias percorridas não estão fundamentadas apenas na revelia e na confissão ficta da primeira reclamada (ATRA) quanto à matéria de fato, mas também levaram em conta as provas efetivamente produzidas pelo reclamante, não tendo havido...
... PEDIDO DA SEGUNDA RECLAMADA (UNILEVER) DE QUE SEJA IDO OFÍCIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA RESERVA DE NUMERÁRIO PARA CRÉDITOS ... Ao contrário do que ocorre no processo civil, em que o benefício da justiça gratuita ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... Sentença: julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar ... de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal ... Acórdão embargado: negou ... para deferir os benefícios da justiça gratuita ... Ementa do acórdão embargado: ... EMENTA ... é então a documentação referente à execução dos ajustes não havia sido encaminhada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... de Moraes , no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da Caixa Econômica ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) " ... Em suas alegações, o apelante ... Cabe ainda registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado ... , ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...
... de Pernambuco [ que julgou procedente o pedido dos embargos à execução, para homologar os ... virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas ... à concessão do beneficio da Justiça Gratuita diante do suposto crédito que irão receber, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002194220178150211), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada envolvendo a presente ação e a de nº 0503
... ários sucumbenciais de R$ 500,00 com execução suspensa por ser beneficiário da assistência diciária gratuita ... Em suas razões de ... a concessão de auxílio-doença com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez. O ... -35.2015.4.05.8202, que tramitou na Justiça Federal em Sousa/PB, onde, em 10/12/2015, foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-48.2007.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC...
... ária é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, ... garantir a eficácia de uma futura execução, com vistas a evitar que a deterioração do ... -ex officio- pelo Juiz, ainda que não haja pedido nesse sentido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. O princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-231/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Se o Recurso Ordinário ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não pode o Juízo a quo denegar-lhe seguimento em razão do não-pagamento das custas. Tal procedimento impede a reanálise perante a Corte...
... O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO ... 1. Se o curso Ordinário ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da assistência ... ÇA IMPUGNANDO DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-78.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.537/2002 pacificou a controvérsia até então existente quanto à exigência do recolhimento de custas em embargos de terceiro ao instituir o item V do artigo 789-A consolidado. A Instrução Normativa nº 20 do TST, ao tratar dos procedimentos para o recolhimento das custas...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO ... devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, interpretou o alcance da redação ... , dispondo em seu item XIII, verbis: "No processo de execução, as custas não serão exigidas por ... JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo indicação expressa de violação ... TUTELA ANTECIPADA. No caso dos autos, o pedido de suspensão da ação principal não atende ao ...