pedido progressao regime

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃOCONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL. ANTERIOR PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses emque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 doCódigo de Processo Civil ? CPC e ao art. 3º...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA FINS DE...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535. ...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE RESULTOU EM GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA. PEDIDO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA PERÍCIA PARA ÉDITO CONDENATÓRIO. AMPLO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. 3.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE GARANTIDA PELA CARTA MAGNA. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTATADA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PARA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXECUÇÃO COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE CONCESSÃO DIRETA DA PROGRESSÃO. SEMIABERTO PARA ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE MÉRITO AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO CASSADA PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OFENSA À SÚMULA 440 DO STJ. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA OU INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orienta&#x

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E EXAME DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PENAS UNIFICADAS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP E ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE. ANÁLISE DE OFÍCIO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. VIA ELEITA

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç