pedido progressao regime
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Acórdão Nº 0623223-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-03-2022
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL ... 1. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ... ABERTO ...
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Acórdão Nº 1604720-65.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/10/2022
... PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INDEFERIMENTO ... POR ... O exame criminológico para análise do pedido de progressão de ... regime não é ...
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Acórdão nº 2015/0185420-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂNCIA PARA ALTERAÇÃO DO REGIME ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2015/0006969-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2016/0005491-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus...
... REGIME ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2015/0172100-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Superior Tribunal de Justiça ... REGIME" INICIAL FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE.\xC2" ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão Nº 0004825-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... REGIME CONCEDIDA EM DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2. No que tange ao regime
... de Justia, por unanimidade, recebero pedido de reconsiderao como agravo regimental e ... -
Acórdão Nº 5016585-76.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE JÁ FOI BENEFICIADO COM O REGIME ABERTO E RETORNOU A DELINQUIR. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO COM PRAZO DE 4 MESES APÓS A RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO INSUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DA APTIDÃO DO...
... da Comarca de Chapec, que indeferiu o pedido formulado pelo agravante deprogresso do regime ... -
Acórdão nº 2014/0130108-7 de T5 - QUINTA TURMA
... regime ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2015/0121170-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUPERVENIENTE ... PROGRESSÃO ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2015/0237621-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO RELATIVA A DUAS CAUSAS DE AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME INICIAL PRETENDIDO....
... REGIME PRISIONAL. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2014/0293668-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2012/0045639-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0010690-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO, AGUARDANDO REMOÇÃO. ABANDONO DA PENA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS...
... REGIME ... PREJUDICA O PEDIDO" DE REMOÇÃO IMEDIATA. JUSTIFICATIVAS\xC2" ... -
Acórdão Nº 0035977-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-10-2019
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES SEXUAIS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. APENADO COM CONSIDERÁVEL RISCO DE PERICULOSIDADE E DE REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
... CUMPRIMENTO ... DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ... DE REGIME ... -
Acórdão Nº 0635376-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-02-2021
... DA NÃO POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA REGIME ... MAIS GRAVOSO. 2. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2015/0222072-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ 534. FUGA. TERMO A QUO DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DA RECAPTURA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2014/0112095-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ 534. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME". SÚMULA/STJ 534. ... HABEAS CORPUS N\xC3" ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2014/0270352-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ência, para fins de progressão de regime incide ... , por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Decisão Monocrática Nº 0629782-63.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO EM ANDAMENTO. AUSENTE EXCESSO DE PRAZO OU INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS
... EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ... E DE PRISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0125936-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FLEXIBILIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RÉU MANTIDO EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO APENADO A REGIME MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE. I - Este...
... DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RÉU ... unanimidade, não conhecer do pedido ...