pena cumprida no estrangeiro
20192 resultados para pena cumprida no estrangeiro
-
Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... Pena cumprida no estrangeiro ... ARTIGO 8 ... A pena ...
-
Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Pena cumprida no estrangeiro ... #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... II - multa ... ARTIGO 6 ... A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor ... o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a ... Pena cumprida no estrangeiro ... Art. 8º - A pena cumprida no ...
-
Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 8º do Código Penal: "A pena ...
-
Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Notícia — ... Navio Mercante Estrangeiro – Crime Nele Cometido – Aplicação da Lei ... fins, não é computada.” 44 Pena cumprida no estrangeiro ... Art. 8º A pena cumprida no ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... ser reduzida de um a dois teros e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao ... oriundos de crimes praticados no estrangeiro ... ARTIGO 8 ... O juiz determinar, na ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... leilão de produtos de procedência estrangeiro; ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de ... , à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... ão funcione a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, o prazo considerar-se-á ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ... ARTIGO 109 ... Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) em território estrangeiro militarmente ocupado ... Aplicação ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ... c) cumprida a ordem, remeter a precatória e providenciar a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... converte-se em alíquota zero depois de cumprida a condição de que trata o art. 278, observados ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ... A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ... ão, devida ao empregado até que seja cumprida ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Nacional de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$ 55.000,00 (cinqüenta e ... ARTIGO 9 ... A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, ... ARTIGO 23 ... O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta ... do estabelecimento em que tenha de ser cumprida a sentença condenatória, e conterá: ... I ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... do qual conste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso ... § 4º Na ausência da ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ... ção do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - entidade ou governo estrangeiro; ... II - órgão da administração ... ão, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ...