pena de morte brasil
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a ... II - por morte da pessoa física; ... III - por ... Brasil ... ARTIGO 58 ... A fusão determina ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ... ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado ... , registrados no Banco Central do Brasil, publicando, anualmente, o parecer respectivo, ... de que trata este artigo fica sujeita, sob pena de cancelamento da respectiva autorização de ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 14, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 150, da Constituição do Brasil, Acrescentando que Não Havera Pena de Morte, de Prisão Perpetua, de Banimento, Ou Confisco, Salvo Nos Casos de Guerra Externa, Psicologica Adversa, Ou Revolucionaria Ou Subversiva, Nos Termos que a Lei Determinar, Esta Dispora, Tambem, Sobre o P...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... no qual se verifique qualquer caso de morte natural só deve ser abatido depois do resultado ... atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... § 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do ... advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de ...
- Em vigor Código Comercial
- Longa vida para a vale
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pena: - no caso dos itens I a III, reclusão de 15 a ... demais agentes, se o atentado resultar a morte ... c) de magistrado, senador ou deputado, para ... êzo, vilipêndio ou ultraje ao nome do Brasil, ou a qualquer dos símbolos nacionais dos ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado ... Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e ... a prestação anual de contas à SUSEP, sob pena de cancelamento da autorização de recebimento ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... seus dependentes, em caso de afastamento ou morte", um pecúlio em correspondência com as contribui\xC3" ... ência Social, a sua volta ao trabalho, sob pena de indenizá-lo pelo que lhe for pago ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2" ... por uma nova ordem jurídica da pena de morte, o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... ível, não gerando direito à pensão por morte" aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo \xC3" ... , principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ção financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque ... ARTIGO 4 ... contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua ... O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por ...
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Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
EXTRADIÇÃO REPÚBLICA POPULAR DA CHINA DELITO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE DEPÓSITOS DO PÚBLICO EM GERAL (CÓDIGO PENAL CHINÊS, ART. 176) APARENTE CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86 OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E, TAMBÉM, DA DUPLA PUNIBILIDADE PREENCHIMENTO, POR IGUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS DE EXTRADITABILIDADE OCORRÊNCIA, NO...
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Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
EXTRADIÇÃO REPÚBLICA POPULAR DA CHINA DELITO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE DEPÓSITOS DO PÚBLICO EM GERAL (CÓDIGO PENAL CHINÊS, ART. 176) APARENTE CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86 OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E, TAMBÉM, DA DUPLA PUNIBILIDADE PREENCHIMENTO, POR IGUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS DE EXTRADITABILIDADE OCORRÊNCIA, NO...
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Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. DOENÇA E MORTE DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO ANÔMALA. ART. 798, § 4, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO
... CONSTITUÍDA. DOENÇA E MORTE DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO ... A República Federativa do Brasil ... a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade; ... e) ser recolhido à ... ARTIGO 235 ... A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza; ... XIII – esteja com o ... Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo ... a verificação do regime de cumprimento de pena a ser realizada a partir de bases de dados do ...
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Acórdão nº 2007/0190452-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – PACIENTE QUE É ÍNDIO JÁ INTEGRADO À SOCIEDADE – POSSUI TÍTULO DE ELEITOR – INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO ÍNDIO – IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE SEMILIBERDADE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM QUE FOI ACENTUADA A CENSURABILIDADE DA CONDUTA – REGIME INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – ORDEM DENEGADA.
... - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PACIENTE QUE É ÍNDIO JÁ INTEGRADO À ... ÍNDIO - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE SEMILIBERDADE - ANÁLISE DAS ... impostas aos demais cidadãos nascidos no Brasil ... 3. O regime de semiliberdade não é ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... , em prática que provoque a morte da vítima. (…) No caso presente, não ... çável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei ”. No ...