Pena in concreto
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Acórdão nº 2005/0176169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O aumento de pena decorrente da continuidade delitiva não é considerado para fins do ... 2. Na hipótese dos autos, a pretensão punitiva pela pena in concreto (cominada em dois anos) prescreve no prazo de quatro anos. Considerando o ...
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Acórdão nº 2009/0084945-1 de T5 - QUINTA TURMA
... que o acórdão confirmatório da condenação - ainda que altere a pena fixada no édito repressivo - não é marco interruptivo da prescrição, ... para o reconhecimento da prescrição com base na pena in concreto, porquanto os fatos narrados na denúncia ocorreram em 18-3-2004, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... , pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das ... que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto ... § 9º Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre ...
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Acórdão nº 2006/0041388-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ... Pela pena in concreto o lapso prescricional é de 04 (quatro) anos. Portanto, in casu, extinta ...
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Acórdão nº HC 169518 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 71, do Código Penal, tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de detenção, mais o ... a prescrição da pretensão executória, regulada pela pena in concreto, e declarar extinta a punibilidade do paciente ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 190868 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... Não há nos autos qualquer documentação hábil a comprovar qual a pena fixada ao paciente pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, porquanto a ... ção por esta Corte Superior de Justiça com base na pena in concreto fixada ao paciente a ensejar ou não a extinção da sua punibilidade nos ...
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Acórdão nº 2007/0093129-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA ...
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Acórdão nº 2006/0047385-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0106971-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA ...
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Acórdão nº HC 100029 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2 - Se a pena in concreto é de cinco anos e oito meses de reclusão e não houve o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº AgRg no REsp 1087564 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. A teor da Súmula 231 desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam...
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Acórdão nº 2006/0274732-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 71, E ART. 329, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2007/0068253-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ ... 1. Sendo a ... circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena 'in concreto' a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a ...
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Acórdão nº 2006/0121822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo essa norma, portanto, de natureza cogente, ou seja, de aplicação ... 2. Ademais, haveria bis in idem se, na fixação da pena in concreto, a reincidência fosse valorada tanto como circunstância judicial, na ...
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Acórdão nº HC 156650 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO ... TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO FIXADA EM 01 ANO E 03 MESES. PRESCRIÇÃO EM 04 ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ...
- Acórdão nº HC 160239 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224365 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0018925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em ... ão - cujo cálculo é feito com base na sanção aplicada ao caso concreto - se dá em 12 (doze) anos, nos termos do art. 110, § 1º, c⁄c art ...
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Acórdão nº HC 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em ... ão - cujo cálculo é feito com base na sanção aplicada ao caso concreto - se dá em 12 (doze) anos, nos termos do art. 110, § 1º, c⁄c art ...
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Acórdão nº HC 108960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICADA NA SEGUNDA FASE. § 4.º DO ART. 121, INSTITUÍDO PELO ESTATUTO ... ência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto do crime de ocultação de cadáver (fixada em um ano), uma vez que, ao ...
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Acórdão nº 2009/0087357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição com base na pena in concreto, porquanto os fatos narrados na denúncia ocorreram em ...
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Acórdão nº 2007/0156615-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... A sentença ...
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Acórdão nº 2007/0115503-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ACRÉSCIMO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... I - In casu, ...
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Acórdão nº 2006/0199539-2 de T5 - QUINTA TURMA
... havido a prescrição, tendo em vista que essa seria regulada pela pena in concreto. Obscuridade não verificada ... Embargos declaratórios ...