Pena in concreto

PROCESSO Nº: 0800125-52.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERONICA COSTA MOREIRA e outro ADVOGADO: Rafael Oliveira Venancio De Macedo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CPB. ESTELIONATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. COERÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO. REGULAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PENA APLICADA 08 MESES DE RECLUSÃO.  A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA TEM POR BASE A PENA IN CONCRETO, ENTENDENDO-SE COMO TAL A PENA FIXADA NA SENTENÇA - 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. NO CASO, TRANSCORRIDOS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PENA APLICADA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA TEM POR BASE A PENA IN CONCRETO, ENTENDENDO-SE COMO TAL A PENA FIXADA NA SENTENÇA. NO CASO, TRANSCORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO, DEVE-SE DECLARAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PENA APLICADA DE 08 MESES DE RECLUSÃO.  A contagem do prazo da prescrição retroativa tem por base a pena in concreto, entendendo-se como tal a pena fixada na sentença - 08 (oito) meses de reclusão. No caso, transcorridos mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO. EM CONCURSO DE PESSOAS. RÉU ABSOLVIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. VERIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. INVERSÃO DA POSSE RES FURTIVA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN CONCRETO RETROATIVA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 110, §1º, do Código Penal, bem como da Súmula 146 do STF, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença para a acusação regula-se pela pena em concreto aplicada. 2. No caso, considerando a pena in concreto aplicada ao Recorrente (01 ano de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM DEZESSEIS ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS RÉUS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. Para a análise da prescrição,...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. 1- Verificando-se que entre a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível e a presente data, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO REDUZIDO NA METADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADA.1. Os prazos prescricionais serão reduzidos de metade quando o acusado

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECOTE DO VETOR JUDICIAL ATINENTE A 'CULPABILIDADE'. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. A negativação da vetorial culpabilidade deve ter como suporte a comprovação de que o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 08 (OITO) VEZES (ART. 71, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA EX OFFÍCIO. QUANTUM DA PENA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL DO DELITO CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. ACEITABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATOS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS POR RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ART. 109, V, C/C ART. 110, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ESCALADA. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA(ART. 59 DO CP). ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ESCALADA. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA (ART. 59 DO CP). FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PENA IN CONCRETO.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO RÉU ALAN DINO DA SILVA PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU FRANCISCO ANDRÉ DINO DA SILVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA POR CONCURSO DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA (ART. 59 DO CP). CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

1. O juiz pode, em qualquer fase do processo, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena in concreto aplicada para cada delito.2. Mérito prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECEPTAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. NECESSIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NÃO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....

PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 500 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO. REGULAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS ESTIPULADOS PARA REGULAR A PRESCRIÇÃO DE PENA SITUADA ENTRE UM E DOIS ANOS. . TERCEIRA FASE. USO DE ARMA BRANCA. MAJORAÇÃO DA PENA.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. 3ª ETAPA. CRITÉRIO PROGRESSIVO DAS MAJORANTES. SÚMULA Nº 443 DO STJ. OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 500 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO. REGULAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍODO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO. REGULAÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍODO SUPERIOR AOS SEIS ANOS ESTIPULADOS PARA REGULAR A PRESCRIÇÃO DE PENA SITUADA ENTRE QUATRO E OITO ANOS, COM INCIDÊNCIA DA MENORIDADE DO RÉU (ART. 115 DO CPB). CERTIDÃO DE

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. IMPROCEDENTE. ROUBOS CONSUMADOS. INVERSÃO DA POSSE. SÚMULA 582 DO STJ E SÚMULA 11 DO TJCE.