pena trafico entorpecentes

98701 resultados para pena trafico entorpecentes

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente ...

  • Tráfico de Entorpecentes - Substituição de Pena - Possibilidade (STF)

    Acórdão. Relatório. Voto. Extrato de ata.

  • Acórdão nº 129555 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 33, § 4º, E 40, V, DA LEI Nº 11.343/ DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/

  • Crime Hediondo - Tráfico de Entorpecentes - Possibilidade de Substituição de Pena (STJ

    Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.

  • Acórdão nº 1.0145.12.039264-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFENSORIA PÚBLICA.

    EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA. IXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFENSORIA ...

  • Penal e Processo Penal

    ...Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Writ substitutivo de recurso próprio. Des-cabimento. ...

  • Acórdão nº 2002/0027747-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAJORANTE DO ART. , III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A causa de aumento da pena prevista no art. 18, III, da Lei 6.368/76 não foi...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAJORANTE DO ART. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 114207 de Primeira Turma, 25 de Novembro de 2015

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – PERCENTAGEM – CUMPRIMENTO DA PENA – HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Estando a impetração direcionada a alcançar o percentual máximo de diminuição e modificação do regime de execução, o cumprimento da pena implica a perda de objeto.

  • Acórdão nº HC 199507 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. PROGRESSÃO DE REGIME COM FULCRO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS RESGATE DE 1/3 DA PENA (ART. 83, INCISO I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Embora...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI ...

  • Acórdão nº 107719 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11/343/2006) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ASSOCIADAS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT CONSTITUCIONAL. O habeas corpus não é o meio processual adequado ao reexame de circunstâncias judiciais justificadoras da fixação da pena-base

  • Acórdão nº 2009/0194932-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. 1. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. 2. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA. Conquanto a pena privativa de liberdade aplicada pelo tráfico ilícito de entorpecentes seja inferior a 4 (quatro

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI ... de liberdade aplicada pelo tráfico ilícito de entorpecentes seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a vedação à ...

  • Acórdão nº 112159 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – RECURSO ESPECIAL – REGIME FECHADO. Enquadrada a situação do acusado no disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dá-se, observado o patamar versado no artigo 33 do Código Penal, o regime semiaberto, sendo irrelevante o fato de as circunstâncias judiciais terem se mostrado negativas, ficando a pena-base...

  • Acórdão nº 108859 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). 1) LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART.

  • Acórdão nº HC 143138 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. ART. º, § 2º DA LEI N. 8.072/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. .464/2007. REQUISITO OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE QUE A REINCIDÊNCIA SEJA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO ...

  • Acórdão nº HC 180464 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LESIVIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do...

    ...DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO ...

  • Acórdão nº 121106 de 2ª Turma, 03 de Abril de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. Não se admite recurso ordinário em...

    ... de ofício apenas para determinar ao juízo da execução da pena competente que examine e decida sobre a possibilidade de ...

  • Acórdão nº 2009/0241772-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. "SURSIS". ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. Essa e. Sexta Turma tem decidido pela possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início de cumprimento da pena privativa...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...

  • Acórdão nº HC 267797 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PATAMAR CONCEDIDO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Buscando dar efetividade às normas...

    ...RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PATAMAR DO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. REGIME ... a natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei nº 11.343⁄06). . 4. No caso ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 177241 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e qualidade da droga apreendida - 2.600g (dois mil e seiscentos gramas) de

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E ...

  • Acórdão nº HC 200867 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR ESTA CORTE AFASTANDO O ÓBICE DA SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA....

    .... EMENTA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS ...

  • Acórdão nº 115213 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 12 e 14 da Lei 6.368/ Dosimetria da pena. Pena-base exacerbada de forma fundamentada. Reanálise das circunstâncias judiciais. Não cabimento em sede de habeas corpus Constrangimento inexistente. 1. O habeas corpus não é cabível para reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código...

  • Acórdão nº HC 179063 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DE REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ELEMENTOS CONCRETOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Segundo prescreve o art. 42, da Lei n.º 11.343/06, no momento da fixação da pena, a natureza e a quantidade...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ...

  • Acórdão nº REsp 1235181 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Março de 2012

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 816,7 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. PENA-BASE DE 6 ANOS. ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCI

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245028 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA ELEVADA. G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena - nos delitos