pena trafico entorpecentes
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis ... § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, co ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... #Incluído pela Lei ... , denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade ... § 2.A prisão ... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... , pela prática dos delitos estabelecidos no parágrafo I deste Artigo, se apliquem sanções proporcionais à gravidade dos delitos, tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de liberdade, sanções pecuniárias e o confisco ... b) As Partes poderão dispor, nos casos de delitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... Pena - detenção de um a dois anos e multa ... a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ...
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Acórdão nº 2016/0249897-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... PENA CORPORAL TOTAL DE ...
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Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA FIXADA EM 2 ... de entorpecentes ...
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Acórdão nº 2016/0320179-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... NATUREZA DOS ENTORPECENTES" APREENDIDOS. ... TRÁFICO PRIVILEGIADO. \xC2" ... PENA" PREVISTA NO ... ART. 33, § 4º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0324577-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO ... PENA-BASE. ... relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. ...
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Acórdão nº 2016/0290766-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO E ... ENTORPECENTES. ... – No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal teve ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... JUSTIFICADO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NÃO ... agente ao tráfico de entorpecentes. ...
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Acórdão nº 2014/0116869-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ... PENA ...
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Acórdão nº 2015/0304779-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... ENTORPECENTES. ... PENA-BASE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ... O. PENA ...
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Acórdão nº 2015/0319238-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... OCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... PENA ... e diversidade de entorpecentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... EPTAÇÃO. PENA-BASE DO ... EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES". NÃO ... RECONHECIMENTO DO TRÁFICO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0271341-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. ... ENTORPECENTES ... PENA ...
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Acórdão nº 2016/0322831-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 E QUE NÃO EXCEDE 8 ... entorpecentes apreendidos. ...
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Acórdão nº 2016/0155803-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... AÇÃO DA PENA-BASE. ... A natureza e a variedade de entorpecentes" constituem fatores ... que, de acordo \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO NOBRE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Tendo o Tribunal estadual reduzido ao mínimo legal as penas-base fixadas pelo Juízo...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRÁFICORA O ... TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2017/0000515-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE QUE MANTINHA IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAUS ANTECEDENTES. FEITOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 444/ST
... TRÁFICO" ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... CONDENAÇÃO.\xC2" DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... -
Acórdão nº 2016/0135794-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNC
... INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA" PREVISTO NO ... ART. 33, § 4º,\xC2" ... e diversidade dos entorpecentes ...