penal procuracao
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Acórdão nº 2014/0104367-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GELÁSIO FERRAZ DE MELO ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS ... CORPUS . DEFENSORIA ... PÚBLICA. ASSISTÊNCIA \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração ...
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Acórdão nº 2014/0018414-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. FALHA QUE SE REPETE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração foram subscritos por advogado sem...
... correspondente ... 3. No processo penal, o termo de interrogatório, no qual ... -
Acórdão nº 2015/0242649-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2015/0095823-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO ACUSADO NO INÍCIO DO PROCESSO. RÉU QUE INFORMOU NÃO POSSUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA E FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA FAZÊ-LO AO SER CITADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR EM SEU...
... PENAL". MÁCULA ... NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0328304-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARIO BARROS NETO E OUTRO(S) ... PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.639, ...
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Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
... : JOSÉ JAILSON DE SOUSA PACHECO ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... MANDAMUS ... -
Acórdão nº 2007/0137560-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA. PROLAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2016/0010477-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. TENTATIVA DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0115226-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2012/0087444-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO AO CAUSÍDICO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que "para suprir eventual vício de representação processual não...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... cônjuge ou companheiro, sujeitos à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam brasileiros natos ou ...
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Acórdão nº 2014/0270959-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 557, caput, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
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Acórdão nº 2002/0088274-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. PROCURAÇÃO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2015/0008489-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VERBETE N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos do Enunciado n. 115 da Súmula desta Corte, "na instância especial é inexistente recurso interposto por...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... -
Acórdão nº 2007/0119073-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO ...
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Acórdão nº 2015/0322598-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2014/0195879-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL E PROCESSO PENAL. ...
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Acórdão nº 2006/0066632-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... 1 - A ausência da procuração outorgada ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1339369 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 115 ...