penalidades contratuais
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Acordao N° 1439770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Consumidor. Transporte aéreo. Pandemia covid-19. Cancelamento do voo. Concessão de crédito. Aquisição de novo bilhete. Diferença de tarifa restituída em outra demanda. Restituição dúplice. Inviabilidade. Dano moral não configurado. 1. Se o valor pago pelas duas passagens (mãe e filha) foi restituído na demanda ajuizada pela mãe, é imprópria a tentativa da filha de obter nova indenização do mesmo...
... artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o ... transportador, de valor ... -
Acordao N° 1439770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Consumidor. Transporte aéreo. Pandemia covid-19. Cancelamento do voo. Concessão de crédito. Aquisição de novo bilhete. Diferença de tarifa restituída em outra demanda. Restituição dúplice. Inviabilidade. Dano moral não configurado. 1. Se o valor pago pelas duas passagens (mãe e filha) foi restituído na demanda ajuizada pela mãe, é imprópria a tentativa da filha de obter nova indenização do mesmo...
... artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o ... transportador, de valor ... -
Acórdão Nº 0007735-95.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-10-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP E DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUTO UTILIZADO COMO FOMENTO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO...
... COMPRADORA. INCIDÊNCIA DE PENALIDADES CONTRATUAIS ... REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0005530-42.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-05-2022
EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO AOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS DEVIDOS DIANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS...
... ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, AFASTANDO ... AS DEMAIS PENALIDADES CONTRATUAIS ... PERCENTUAL QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO ... EM CONCRETO ... -
DECRETO Nº 1054, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e Dá Outras Providências.
... , obra ou serviço, em relação aos prazos ou cronogramas contratuais; ... V - aferição - conferência, medição ou verificação das ... com o inciso I deste artigo não eximirá o contratado das penalidades contratuais cabíveis ... § 2º A posterior recuperação do ...
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Acordao N° 1421017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Confissão de dívida. Atraso no pagamento. Morosidade do credor. Omissão. Inércia. Transcurso de anos. Boa-fé objetiva. Legítima expectativa. Supressio. Aplicabilidade parcial. Direito. Manutenção. Prerrogativas. Exclusão. Agravamento do prejuízo. Penalidades contratuais impostas ao devedor. Afastamento. 1
... PRERROGATIVAS. EXCLUSÃO. AGRAVAMENTO DO PREJUÍZO ... PENALIDADES CONTRATUAIS IMPOSTAS AO DEVEDOR. AFASTAMENTO ... 1. O instituto da ... -
Acordao N° 1658973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Companhia aérea. Cancelamento por desistência do consumidor. Código de defesa do consumidor. Lei 14. 034/2020. Especificidade. Tarifa sem reembolso em valores. Reembolso em crédito e não em dinheiro. Legalidade. Dano moral. Insubsistência. Sentença mantida. 1. Controvérsia sobre a possibilidade de reembolso integral em dinheiro do valor pago por passagens...
... eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56 E 57 DO CDC. PRECEDENTES. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que constitui atribuição do Procon a análise de contratos e a aplicaç
... CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E ... aplicação de multas e outras penalidades, nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC ... -
Acordao N° 1663581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Lei nº 10. 931/2004. Artigo 28. Requisitos preenchidos. Garantia fgi peac. Devidamente registrada e constante da cédula. Elementos necessários à caracterização de título executivo extrajudicial. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A cédula de crédito bancário pode
... expor o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, juros e ... critérios de sua incidência, atualização monetária, ela correspondente a multas e demais ... penalidades contratuais ... 2.1. No caso dos autos, a cédula de crédito exequenda ... -
Acórdãos nº 1042802-94.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
AÇÃO MONITÓRIA – LOCAÇÃO – INADIMPLEMENTO – Embargos monitórios julgados improcedentes, incumbindo ao embargante o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação – Recurso do embargante, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a nulidade da sentença por...
... e renúncia do locador ao recebimento das penalidades contratualmente previstas INTERESSE DE AGIR Possibilidade ... , via e-mail, renunciando às penalidades contratuais caso o locatário desocupasse o imóvel no prazo estipulado ... -
Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; ...
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Acordao N° 1238704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar. Falta de interesse de agir. Não configuração. Presença do binômio necessidade e utilidade. Atraso na entrega de imóvel. Escassez de mão de obra. Caso fortuito e força maior. Não configuração. Cláusula penal. Previsão contratual. Aplicabilidade. Termo final. Data da rescisão do contrato. Ônus de sucumbência. Distribuição recíproca e proporcional. 1
... Judiciário para a aplicação das penalidades contratuais pleiteadas. Além disso, o instrumento utilizado ... é ... -
Acórdão Nº 0009031-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ART. 28, §2º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...
... seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e ... os critérios de sua incidência, a ... penalidades ... contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios ... -
Acórdãos nº 2215291-03.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
COMPETÊNCIA DE FORO - Medida cautelar inominada c.c. obrigação de fazer - Pretensão de apresentação de planilha de cálculo indicando valor exato da obrigação, saldo devedor, encargos, juros, despesas e penalidades contratuais - Propositura em juízo diverso do domicílio do autor, do réu ou do lugar do cumprimento da obrigação – Competência funcional e, portanto, absoluta – Admissibilidade da...
... ção, saldo devedor, encargos, juros, despesas e penalidades contratuais - Propositura em juízo diverso do domicílio ... -
Acórdão Nº 5022343-59.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.COBRANÇA INDEVIDA PELA RÉ DE MENSALIDADES POR SERVIÇO DE MUSCULAÇÃO NÃO PRESTADO E MULTA SUPERIOR AO VALOR DO CONTRATO. TRATATIVA FIRMADA ANTERIORMENTE À PANDEMIA DE COVID-19 PELO PERÍODO DE UM ANO. AUTORA QUE É PORTADORA DE ENFERMIDADE CRÔNICA E DEIXOU DE COMPARECER APÓS O ADVENTO DA CRISE...
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Acórdão Nº 0308923-97.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGENS. CANCUN. VIAGEM CANCELADA POR MOTIVO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PACOTE TURÍSTICO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. I) DANOS MATERIAIS.PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS...
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Acórdãos nº 0138843-24.2009.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. PEDIDO CONDENATÓRIO. Julgamento conjunto. Apelação dos réus da primeira demanda que preenche os requisitos previstos no art. 514 do CPC/1973 – art. 1.010 do CPC/2015, permitindo o seu conhecimento. Contrato de promessa de compra e venda com exclusividade de combustíveis e comodato de
... dos réus empresa e garantidores - às penalidades contratuais. Devolução do valor pago pela autora ... -
Acórdão nº 0005034-37.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO AUTORAL – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR DE TRANSFERIR A EMPRESA – RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS VENDEDORES – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA COMPRADORA – FALTA DE PAGAMENTO...
... DE VEÍCULO VINCULADO À EMPRESA ADQUIRIDA – APLICAÇÃO DE PENALIDADES PARA AMBAS AS PARTES – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – ... -
Acórdão Nº 0010119-21.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-10-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO NÃO DEMONSTRADA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E REITERADOS PEDIDOS DE MODIFICAÇÕES DO PROJETO INICIAL PELA PARTE...
... MULTAS ... CONTRATUAIS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO ... penalidades contratuais, tampouco o dever de indenizar ... 3. O pleito indenizatório ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, inclusive para ciência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por Auditor- Fiscal da Receita ... administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais, às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições ...
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ACÓRDÃO Nº 1135/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-05-2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2007. ABANDONO DE OBRA POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS CABÍVEIS. CONTAS IRREGULARES. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO POR NÃO APRECIAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL RELACIONADA À IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE OU DE...
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ACÓRDÃO Nº 40/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-01-2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2007. ABANDONO DE OBRA POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS CABÍVEIS. CONTAS IRREGULARES. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO POR NÃO APRECIAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL RELACIONADA À IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE OU DE...
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Acórdãos nº 1010095-25.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Descumprimento de prazos de contratos firmados entre as partes com o objetivo de prestação de serviços em unidades escolares públicas. Aplicação de penalidades contratuais. CORREÇÃO MONETÁRIA. Marco inicial do vencimento da obrigação. JUROS DE MORA a serem fixados nos termos do art. 406 do Código Civil. Demandada que é pessoa jurídica de direito privado. HONORÁRIOS...
... Aplicação de penalidades contratuais. CORREÇÃO MONETÁRIA. Marco inicial do ... -
Decisão Monocrática N° 07037798120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MONTECRISTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME contra decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de conhecimento (processo nº 0700397-77.2022.8.07.0001), que tem como autoras KATIA REGINA DE MIRANDA ROSSETTI e FEMME PERFUMARIA LTDA. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgênc
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Decisão Monocrática N° 07060096220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Raimundo Vasconcelos Melo e outra em face da r. decisão (ID 43828271) que, em Ação de Despejo movida em desfavor de Harumy Tomonori Honda Jr. e outros, indeferiu pedido de despejo liminar dos Agravados e imediata declaração da rescisão do contrato de locação, facultando, ainda, a purgação da mora, ?medi