penalidades contratuais
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Acórdão Nº 0311180-74.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO ARESTO PARA EXCLUIR PENALIDADES CONTRATUAIS. ACLARATÓRIOS DA RÉ/APELANTE. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR OS TERMOS DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. ALMEJADO...
... MATÉRIA EM DEBATE RELATIVA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ... CASA MINHA VIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO ARESTO PARA EXCLUIR PENALIDADES CONTRATUAIS. ACLARATÓRIOS DA RÉ/APELANTE. 1. ALEGAÇÃO DE ... -
Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EMUNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIODOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOUMULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDOPARA 4% PELO...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017254420144058400), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0801725-44.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CARLOS RANNYERY FAGUNDES DA COSTA ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Reginaldo Belo Da Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... ção da Construtora, para afastar a condenação referente às penalidades contratuais; e parcial provimento à apelação do particular, apenas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099257820164058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809925-78.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DORNELAS DO MONTE ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... edificação, tampouco em relação ao cumprimento dos prazos contratuais de entrega da unidade; ii) só está obrigada em relação às cláusulas ... Mesmo considerando a bilaterização das penalidades contratuais, a sua aplicação deveria ser dirigida à construtora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes
... ção de obra" a partir de maio de 2013; b) o pagamento das penalidades contratuais previstas na Cláusula Décima Sexta do contrato, consistentes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DISTRATO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDAS. É ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbiu a parte autora de sua tarefa processual de comprovar que quitou integralmente o...
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Acordao N° 1409856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Cancelamento voo em razão da pandemia. Fechamento de fronteiras. Ausência de interesse de remarcação. Aplicação da lei 14034/2020. Devolução do valor pago. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela companhia aérea contra a sentença que acolheu o pedido do passageiro, para devolução do valor...
... consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para ... utilização no ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... ão considerados no cálculo de adimplemento de obrigações contratuais" de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a: ... I – obrigaç\xC3" ... § 1º-A. Não estará sujeito às penalidades previstas neste Código o motorista profissional condutor de veículos ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. Pretendendo o agravante a resolução da promessa de compra e venda por desistência do comprador, mostra-se possível o deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.104235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. Pretendendo o agravante a resolução da promessa de compra e venda por culpa do vendedor, mostra-se possível o deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.104235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. Pretendendo o agravante a resolução da promessa de compra e venda por culpa do vendedor, mostra-se possível o deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.282837-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - AFASTAMENTO DA MORA - POSSIBILIDADE. Considerando a alegação da autora de que a parte ré atrasou a entrega da obra e não observou as especificidades da construção, tem lugar a sua pretensão
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Acórdão nº 1.0000.21.031931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - AFASTAMENTO DA MORA - POSSIBILIDADE - ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITOS AUSENTES - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Considerando
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Acórdão nº 1.0000.21.031931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - AFASTAMENTO DA MORA - POSSIBILIDADE - ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITOS AUSENTES - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Considerando
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Acórdão nº 1.0000.21.100175-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - AFASTAMENTO DA MORA - POSSIBILIDADE. Considerando a alegação da autora de que a parte ré atrasou a entrega da obra e não observou as especificidades da construção, tem lugar a sua pretensão
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Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
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Acordao N° 1425829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Relação locatícia. Imobiliária e locatário. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inadimplemento. Dever de indenizar. Multa contratual. Cabimento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum. Manutenção. Recurso dos réus conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e provido em parte. 1....
... 16.1. Penalidades específicas: ... Caso existam no contrato Penalidades Específicas, estas ... Diante desses termos contratuais e considerando os institutos “pacta sunt servanda” e da autonomia da ... -
Acórdão nº 71010514867 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESISTÊNCIA DA VIAGEM POR OPÇÃO DO AUTOR. PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.034/2020. OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR RECEBER REEMBOLSO, NA FORMA E NO PRAZO PREVISTOS NO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 14.034/2020, SUJEITO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS PENALIDADES CONTRATUAIS, OU (2) POR OBTER CRÉDITO, PERANTE O TRANSPORTADOR, DE VALOR CORRESPONDENTE AO...
... DA LEI Nº 14.034/2020, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou (2) por obter crédito, perante o transportador, de valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054759220164058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805475-92.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DIEGO CESAR CAMELO BELTRAO ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... ; (b) com arrimo em precedente desta Turma, aplicar à ré as penalidades da cláusula nona do contrato, previstas tão somente para a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. Pretendendo o agravante a resolução da promessa de compra e venda por culpa do vendedor, mostra-se possível o deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.011752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. Pretendendo o agravante a resolução da promessa de compra e venda por culpa do vendedor, mostra-se possível o deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048533320184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804853-33.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA ADVOGADO: Mariana Amaral De Melo APELADO: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL.
... de obra, o que corresponde a R$ 45.113,80; b) pagamento das penalidades contratuais, no valor de R$ 123.851,94; c) danos materiais equivalentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... Subseção VI ... Das Penalidades aos Agricultores Irrigantes dos Projetos Públicos de Irrigação ... Art ... , bem como nas demais disposições legais, regulamentares e contratuais, serão sujeitos a: ... I - suspensão do fornecimento de água, ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 036/2022 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual n° 31.818 de 20/05/2008; RESOLVE: 1. Instituir Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades - PAAP para apurar irregularidades contratuais a respeito do Contrato nº 005...