penalidades contratuais
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Acordao Nº 157422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. OBRA. ATRASO. CULPA EXCLUSIVA. LUCROS CESSANTES. 1) Diante de culpa exclusiva pelo atraso da entrega da obra, deverá a construtora ser condenada à restituição dos valores das prestações pagas sem incidência de penalidades contratuais ao adquirente. 2) Os danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem ser provados com base no prejuízo que a parte...
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Acordao Nº 157422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. OBRA. ATRASO. CULPA EXCLUSIVA. LUCROS CESSANTES. 1) Diante de culpa exclusiva pelo atraso da entrega da obra, deverá a construtora ser condenada à restituição dos valores das prestações pagas sem incidência de penalidades contratuais ao adquirente. 2) Os danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem ser provados com base no prejuízo que a parte...
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Acordao Nº 157422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. OBRA. ATRASO. CULPA EXCLUSIVA. LUCROS CESSANTES. 1) Diante de culpa exclusiva pelo atraso da entrega da obra, deverá a construtora ser condenada à restituição dos valores das prestações pagas sem incidência de penalidades contratuais ao adquirente. 2) Os danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem ser provados com base no prejuízo que a parte...
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Acordao Nº 157422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. OBRA. ATRASO. CULPA EXCLUSIVA. LUCROS CESSANTES. 1) Diante de culpa exclusiva pelo atraso da entrega da obra, deverá a construtora ser condenada à restituição dos valores das prestações pagas sem incidência de penalidades contratuais ao adquirente. 2) Os danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem ser provados com base no prejuízo que a parte...
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Acordao Nº 157422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. OBRA. ATRASO. CULPA EXCLUSIVA. LUCROS CESSANTES. 1) Diante de culpa exclusiva pelo atraso da entrega da obra, deverá a construtora ser condenada à restituição dos valores das prestações pagas sem incidência de penalidades contratuais ao adquirente. 2) Os danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem ser provados com base no prejuízo que a parte...
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Acordao Nº 157422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. OBRA. ATRASO. CULPA EXCLUSIVA. LUCROS CESSANTES. 1) Diante de culpa exclusiva pelo atraso da entrega da obra, deverá a construtora ser condenada à restituição dos valores das prestações pagas sem incidência de penalidades contratuais ao adquirente. 2) Os danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem ser provados com base no prejuízo que a parte...
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Acordao N° 1628552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processo civil. Apelação cível. Contrato de locação não residencial. Shopping center. Ponto comercial. Repasse. Anuência do locador. Necessidade. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Termo de rescisão. Validade. Ausência de vício. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 373 do código de processo civil, incumbe ao autor...
... a pretensão de inversão das penalidades contratuais e a indenização por danos materiais ... 6. Apelação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20914-03.2015.5.04.0203)
AGRAVO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... à contratada das penalidades legais e contratuais". A fiscalização do contrato, segundo a ... -
Processo nº 0004970-48.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Rescisão de Contrato. Contratos de Locação de Loja e de Cessão de Direitos de Bens Imateriais Do Parque Shopping Sulacap Firmados Em Dezembro de 2012 para Instalação de Franquia Que, No Ano Seguinte, Interrompeu As Operações, Fazendo Com que O Autor Buscasse a Rescisão Do Contrato. Espaço Locado Que, Em Outubro de 2013, Já Estava Sendo Utilizado por Terceiro. Cobranç
... abertura do shopping, havendo penalidades" ... contratuais a serem pagas. ... Anotações nos cadastros \xC2" ... -
Acórdão Nº 0009516-07.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... ção de desocupação e até sua efetivação, além das penalidades ... contratuais, mostra-se contraditória posterior alegação de que ...
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Acórdãos nº 3011189-75.2013.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... perdas e danos, com aplicação das multas e penalidades contratuais Prazo prescricional de cinco anos Regra ...
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Acórdão Nº 0005762-71.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ART. 4º DA LEI 12.007/2009. CARTA QUE NÃO ... ABRANGE PENALIDADES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdãos nº 2232080-09.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... DE INSTRUMENTO Ação de cobrança de penalidades contratuais Citação por edital Inadmissibilidade ...
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Acórdão nº0044160-10.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 30-01-2024
... no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crdito, perante o transportador, de valor ...
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Acordao N° 1434863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Preliminar de ofício. Efeito suspensivo. Pedido em razões recursais. Inadequação da via. Não analisado. Recurso parcialmente conhecido. Mérito. Requisitos da cédula de crédito bancário. Lei nº 10. 931/2004. Artigo 28. Preenchidos. Artigo 29. Requisitos essenciais. Parcelamento. Valor ou critérios. Preenchido.
... expor o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, juros e ... critérios de sua incidência, atualização monetária, ela correspondente a multas e demais ... penalidades contratuais ... 4. O artigo 29 da referida lei, também traz outros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0123300-93.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PROCESSO nº: 0123300-93.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: MARIA THEREZA DE CASTRO FIGUEIREDO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão pelo qual foi desprovido o recurso da autora, ora embargante, e mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. Em suas razões, a embargante alegou a ocorrência de omissão quanto às
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Acórdão Nº 0307212-51.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-05-2017
... DOCUMENTAL – INOCORRÊNCIA. MULTAS E PENALIDADES ... CONTRATUAIS ANUIDAS, IMPOSTAS PELA RECORRENTE. No contrato firmado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044659-57.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044659-57.2021.8.19.0001 Recorrente: SMILES S.A. Recorrido: PEDRO HUMBERTO BRUNO DE CARVALHO JR Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044659-57.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044659-57.2021.8.19.0001 Recorrente: SMILES S.A. Recorrido: PEDRO HUMBERTO BRUNO DE CARVALHO JR Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0108528-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0108528-91.2021.8.19.0001 Recorrente: SUBMARINO VIAGENS LTDA. (r1) Recorrido: MARIA LUISA KRUEL (a1) e LUIZ GUSTAVO CAMPOS DE FARIA (a2) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (r2) Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801715-69.2021.8.19.0045 (Fazendária), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801715-69.2021.8.19.0045 Recorrente (autor): ALTAMIRO MARTINELLI FILHO Recorrido (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Decisão Monocrática N° 07198993920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NILO FLAVIO ROSA CAMPOS JUNIOR EMBARGADO: G6 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Nilo Flávio Rosa Campos Júnior em face da r. decisão (ID 26698562) que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pela Embargante. Alega, em resumo, que há omissão decorrente da ausência de manifestaçã
... , no se justifica a aplicao do vencimento antecipado e das penalidades contratuais, pois no h lei que impea o credor de praticar atos de execuo ... -
Acordao N° 1730980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Recurso de apelação. Civil e processual civil. Contratos bancários. Ação de cobrança. Mora caracterizada. Encargos e penalidades contratuais decorrentes do inadimplemento. Planilha anexada ao processo. Juros remuneratórios. Multa. Condenação. Correção monetária. Juros de mora. Ausência de contestação. Ônus da prova. Revelia. Sentença alterada. 1. O art. 292, inc. I, do código de processo civil,...
... AÇÃO ... DE COBRANÇA. MORA CARACTERIZADA. ENCARGOS E PENALIDADES CONTRATUAIS ... DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. PLANILHA ANEXADA AO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025597-05.2020.8.19.0021 (Cível), 20-12-2020
PROCESSO: 0025597-05.2020.8.19.0021 RECORRENTE/ AUTORA:GLAUCIENE ANTONIA DE SOUSA; RECORRIDO/ RÉU: GOL LINHAS AÉREAS LTDA; Magistrado: Dra. Simone de Freitas Marreiros; VOTO Adoto o relatório da sentença: "Cuida-se de ação pelo rito sumaríssimo, na qual parte autora alega que, em 06/12/2019, realizou a compra de passagens aéreas no site da ré, com destino a Natal/RN, com viagem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801707-21.2021.8.19.0004 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801707-21.2021.8.19.0004 Recorrente: EDESTINOS COM BR AG. DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrido: BRUNO DE SOUZA LAMEIRA DA CONCEICAO Origem: 1ª Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...