penalidades de transito
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: ... I - as entidades ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelas penalidades" administrativas do veículo cuja alienação não foi\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. VENDA NÃO COMUNICADA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PENALIDADE INCIDENTE SOMENTE NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Recurso Especial pelo particular de modo a fazer incidir no caso a jurisprudência do...
... penalidades ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelas penalidades" administrativas do veículo cuja alienação não foi\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0289534-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demandas versando sobre multas ou por penalidades por infração ...
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Acórdão nº 2016/0142458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penalidades impostas, a referida disposição legal ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE. TRÂNSITO EM ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ... Considera-se alterado, adulterado ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Das penalidades administrativas ... ARTIGO 53 ... A inobservância das disposições ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades: ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações ...
- Acórdão nº 2016/0034829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Capítulo VI ... DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES" ... Art. 43. A inobservância das disposições deste Regulamento e instru\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0009272-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relacionados a penalidades" advindas de infração de trânsito. ... 2. Precedentes: AgRg\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0151564-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENALIDADES ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... penalidades ... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 ...
- Acórdão nº 2015/0067807-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0140796-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESPROVIMENTO ... 1. O aresto regional não afirmou que as penalidades de trânsito impugnadas foram aplicadas em decorrência de autuação em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... ARTIGO 143 ... O juiz ...
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Em vigor
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
... ARTIGO 8 ... As penalidades aplicadas aos instrutores de trnsito obedecero aos ditames previstos na ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e ...