sigilo profissional de enfermagem
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; ... II - participação, no ... , os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de ... legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento ... ários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; ... d) cobertura de exames ... ou o liquidante são obrigados a manter sigilo ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ções da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica são equiparadas às ... , Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros ... ão superior, assegurados os critérios de sigilo, segurança, ineditismo e qualidade ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... profissional" e transparente; e V - apresentar suas demonstraç\xC3" ... em favor do contratante; II - manter o sigilo profissional. Subseção IV Dos Árbitros Art ... ) médico e 2 (dois) profissionais de enfermagem, devidamente registrados nos respectivos ...
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Telemedicina e o processo de consentimento informado do paciente
... 5º, inciso XVII), inclusive profissional" ou sindical (art. 8º, caput ), entre outras hip\xC3" ... a tratar do consentimento em relação ao sigilo, confidencialidade e transmissão de dados ... 2021 ... 25. SCHAEFER, Fernanda. Enfermagem e sigilo profissional: porque informações não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.8.2003) ... Sendo ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... médico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem substância entorpecente ou que ... 17. Violar de qualquer forma o sigilo de que trata o Art. 26 desta Lei: ...
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Acórdão Nº 0021605-54.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PARCELAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que restou comprovada a ocorrência de falta grave, ensejadora da despedida por justa causa, não merecendo qualquer reforma a sentença, que julgou improcedentes os pedidos correlatos. Contudo, ainda que confirmada a dispensa motivada, é devido o pagamento do 13º salário...
... Salienta que foi prudente ao pedir sigilo no feito, sendo que além dos procuradores que ... para exercer a função de técnica de enfermagem, e no dia 27/11/2019 foi despedida por justa ... conhecimento em razão da atividade profissional, exceto nos casos previstos na legislação ou ... -
Licitações
... Órgão: SESACRE – Prova: Técnico em Enfermagem ... São finalidades da licitação: ... A) ... o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório ... ção ou o registro na entidade profissional competente ... B) a cédula de identidade ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... refletem o trabalho ministrado pelo profissional em seu labor na escora do artigo 2° § 1° da ... , o símbolo, o prestígio, o nome e o sigilo da correspondência ... Art. 4º São ... fisioterápico, o acompanhamento de enfermagem especializada, enfim tudo que se desponta como ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... ART. 447 ... TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE ...
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Relação médico-paciente
... algum plano de saúde fez com que o profissional da Medicina se distanciasse de seu paciente ... a continuada assistência médica e de enfermagem, mesmo que as metas de cura possam ser alteradas ... Ao longo da história, o sigilo não teve uma conceituação uniforme, tendo sido ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 61 – Sigilo médico e os limites da sua divulgação. 62 – ... procedimentos médicos no exercício profissional ... Abstract: Responsibility of medical acts ... auxiliares, gerentes, superiores, enfermagem, que assistem, em caráter permanente, o paciente ... -
Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... algum plano de saúde fez com que o profissional da Medicina se distanciasse de seu paciente ... a continuada assistência médica e de enfermagem, mesmo que as metas de cura possam ser alteradas ... Ao longo da história, o sigilo não teve uma conceituação uniforme, tendo sido ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... de desenvolvimento pessoal e profissional de determinados grupos. Diferentes formas de ... medidas de segurança que garantam o sigilo e o ‘bom uso’ dos dados coletados e ... Conselhos Federais de Medicina (CFM), Enfermagem" (Resolução COFEN nº 696/22) e Medicina Veterin\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações. (AC) ... § 3º Decreto do ... categoria profissional; e ... II - Os itens relativos aos benefícios ... 081 – AGENTE DE SAÚDE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM ...
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Sigilio médico
SIGILO MÉDICO ... A obrigação de manter segredo ... Interessam apenas a ele e ao profissional. Particularidades da vida e acesso aos documentos ... enfermagem em prontuários, ver “Auditoria dos registros ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ... — medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Incluído pela Lei Complementar n. 155, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACORDO ... ) falsos perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Mato Grosso a fim de exercer, ... ção dos quesitos e à oitiva do profissional responsável pela elaboração do relatório, a ...
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Decisão monocrática Nº 0601513-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... o piso salarial dos profissionais de enfermagem, notícia inverídica cuja divulgação foi ... produção de prova pericial e a quebra de sigilo bancário e fiscal, sem apresentarem maiores ... (ID 158531222): a) a atuação profissional do terceiro investigado como coordenador da ...
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Concursos - Universidade de São Paulo
... 5. - Cuidado clínico avançado em Enfermagem em Rea- ... bilitação; ... 6. - Educação em ... DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL (ENO) ... ÁREA DE CONHECIMENTO: ADMINISTRAÇÃO ... assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade ... DOS RESULTADOS ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... sigilo da fonte, quando necessário ao exercício ... , técnicos ou auxiliares de enfermagem), que ... estão na linha de frente no combate à ...
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Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... profissional integrante do SESMT poderá ser, também, um dos ... trabalho e auxiliares ou técnicos de enfermagem do trabalho) serão dimensionados isoladamente ... de que dispuser, desde que resguardado o sigilo profissional; ... - promover a emissão ...
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... os dos profissionais de Medicina e de Enfermagem, estabelecem deveres para os profissionais e não ... conhecimento que permeia a relação profissional de saúde e paciente 23 ... No mesmo sentido, o ... O médico deve observar o sigilo profissional, sendo vedado a este revelar fato de ...