penalidades de transito
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Acórdão Nº 0002869-70.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... , no sentido de que o renunciante se mantém responsável pelas penalidades atreladas ao bem até o momento da comunicação da renúncia, que, no ...
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Acórdão Nº 0047571-61.2016.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DAS ... PENALIDADES DO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... PREVISÃO LEGAL DO ...
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Acórdão Nº 0042127-88.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... AUTO DE INFRAÇÃO ... DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 165, DO CÓDIGO ... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO LEGAL DO ... procedimento utilizado pelos agentes de transito na lavratura do auto de infração em ... desfavor do autor ... ESTADO ...
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Acórdãos nº 1027106-62.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... a aquisição do bem é fraudulento Penalidades de Trânsito Inexigibilidade das multas oriundas ...
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Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. MULTA APLICADA À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE OBSERVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - O presente feito decorre de ação objetivando...
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Acórdão nº 1.0000.20.017399-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Apelação cível - Mandado de segurança - Lei estadual - Apreensão de veículo - Nova legislação - Alteração do Código de Trânsito Brasileiro - Irretroatividade - Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - Inconstitucionalidade - Multa e custos de guarda e apreensão - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa - Precedentes...
... sequem em remoo do veculo, remanescendo, se for o caso, as penalidades de multa e perda de pontuao. Por fim, sustenta que, nos termos ... -
Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA
... as penalidades consubstanciam, na verdade, cláusula penal ...
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Acórdão Nº 0004688-42.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... EFEITOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0003984-76.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... , sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... do Código de Trânsito Brasileiro, a qual estabelece as penalidades que devem ser aplicadas aos veículos flagrados com excesso de carga, in ... -
Acórdão nº 1.0093.17.001300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INVALIDADE DO TÍTULO BASEADA EM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS - DELIBERAÇÃO ACERCA DA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL - ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC/2015 -
... ; fiscalizao pela Administrao Pblica, notadamente quanto s penalidades aplicveis aos concessionrios. Cita os artigos 23 e 29 da Lei. Diz que ... Coloca que o Cdigo de Transito disciplina o modo de utilizao das vias pblicas, ao passo que a fiscalizao ... -
Acórdão nº 1.0093.17.001300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INVALIDADE DO TÍTULO BASEADA EM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS - DELIBERAÇÃO ACERCA DA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL - ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC/2015 -
... ; fiscalizao pela Administrao Pblica, notadamente quanto s penalidades aplicveis aos concessionrios. Cita os artigos 23 e 29 da Lei. Diz que ... Coloca que o Cdigo de Transito disciplina o modo de utilizao das vias pblicas, ao passo que a fiscalizao ... -
Decisão Monocrática nº 50227916220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DETRAN. SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS, CONFORME PREVISÃO DO §1º, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Acórdão nº 1.0111.09.016964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE NULIDADE DE MULTA E DA PONTUAÇÃO LANÇADA NA CNH - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA LANÇADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA. - Nos termos do artigo 21, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados e dos...
... , executar a fiscalizao de trnsito, autuar, aplicar as penalidades de advertncia, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas ... -
Acordao N° 1282930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência junto ao detran. Responsabilidade solidária. Mitigação do art. 134, do ctb. Enunciado de súmula 585 do stj. 1. É nula a sentença no ponto em que impõe obrigações ao distrito federal e ao detran/df sem que referidos entes de direito público tenham integrado o processo, o que viola o contraditório, a ampla defesa e o...
... solidariamente pelas penalidades referentes a infrações de trânsito. Contudo, tal regra deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098827320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809882-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO POR RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE. NÃO...
... ") já autoriza, por si só, a aplicação de multa e de outras penalidades administrativas, conforme a previsão legal expressa do Código de ... -
Acórdão nº 1.0324.14.007478-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO - CONDUTA OMISSIVA DO EX-PREFEITO -- PENALIDADES - ARTIGOS 12 DA LEI 8.429/92- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RESSARCIMENTO DO DANO. - Por disposição expressa da Lei de Improbidade Administrativa (art. 4º),
... no artigo 11 da Lei n 8.429/92, o que atrai a aplicao das penalidades estabelecidas no artigo 12, III, da mesma lei: Art. 12. Independentemente ... -
Decisão Monocrática nº 51643468320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 10-11-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08025659220164058300), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPETÊNCIA DO DNIT. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas de trânsito cometidas pelo autor decorrentes de infrações verificadas em rodovias federais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art
... Argumenta que o DNIT tem competência apenas para aplicar as penalidades previstas no CTB nos casos de excesso de peso nas referidas rodovias ... -
Decisão Monocrática nº 50031495420228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DE PENALIDADE IMPOSTA EM DESFAVOR DO AUTOR E DE PCDD. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE REPRODUZIR O PLEITO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.020177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA.
... de vcios de inconstitucionalidade nos pontos em que estabelece penalidades mais gravosas que aquelas previstas no Cdigo de Trnsito Brasileiro ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103213-26.2014.8.19.0002 (Cível), 16-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO DE NITERÓI E DE NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A. - NITTRANS. ALEGAÇÃO DE ILEGAL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO POR OPERADORES DE TRÂNSITO TERCEIRIZADOS, NÃO INVESTIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO, QUE ANOTARIAM AS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POSTERIOR ANÁLISE PELOS AGENTES...
... TRÂNSITO E DA APLICAÇÃO DAS ... CONSEQUENTES PENALIDADES BASEADAS NAS ... INFORMAÇÕES COLIGIDAS POR PROFISSIONAIS ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANTIGO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO EFETUADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DE IPVA REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR - AUSÊNCIA - ART. 134 DO CTB -
... , sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidncias at a data da comunicao. (destaquei) A ... -
Acórdão Nº 5056186-46.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... administrativos instaurados com vistas aplicao das penalidades desuspensododireito dedirigirou cassao dahabilitao(art. 265), dispondo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123042120204050000), 14-09-2021
PJE 0812304-21.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DA CNH. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu a liminar para suspender
... de agravo de instrumento interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu ... é da PRF para alterar o registro e a imputação de penalidades de autuações por ela efetuadas; d) infrações de trânsito devem ser ...