penalidades de transito
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Em vigor
Código Eleitoral
... obrigado a votar, não o fizer, fica sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor que não vota no território nacional, à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária ... § 5º Às infrações ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis ... Parágrafo único. Não haverá reversão do imóvel ...
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Acórdão Nº 1357907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO NÃO AUTORIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADES APLICADAS A VEÍCULOS DE PASSEIO: NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 546 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%
... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO ... FEDERAL E OUTRO(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO ... AUTO DE ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADES APLICADAS A VEÍCULOS ... DE PASSEIO: NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 546 DE ... -
Acórdão nº 2013/0314898-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de cumulação de penalidades ao proprietário do veículo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... "Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei ... § 2.O reajuste dos valores dos ...
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Acórdão nº REsp 1238632 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se de ação em que se busca a decretação da nulidade de penalidades" por infração de trânsito e o arquivamento definitivo dos autos de infra\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0010477-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2002/0003771-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ânsito em julgado da decisão que o condenou ao pagamento de penalidades por litigância de má-fé e procrastinação do feito ... II ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... a) pelo pagamento dos tributos devidos, gravames cambiais e penalidades cabíveis, vigorantes na data da apuração do fato, quando se tratar do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à ...
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DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
... Art. 1o Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool ...
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Acórdão nº 2007/0172744-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas ... II - Na hipótese dos autos, em que não houve a ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de ser recolhidos na importação, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data do registro da declaração ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... 16, bem como às penalidades previstas no art. 25, desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 11.970, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 130098 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei ... XXV - monitorar a evolução dos preços de ...
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Acórdão nº 2007/0097913-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em relação ao imposto de importação, e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de avaria em mercadorias em trânsito para ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... penalidades por infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2007/0069214-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de ...