Penalidades quanto à nacionalização do trabalho
- Decisão monocrática Nº 0001302-67.2016.8.10.0093 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
- Acórdão nº 3201-003.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2018
- Decisão monocrática Nº 0000671-20.2017.8.10.0116 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 03-07-2023
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Acórdão Nº 0312333-19.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... da condenação, considerando o bom trabalho do patrono adversário, a relativa complexidade ... O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a ... ou instigar a sua queda; e) nacionalização, confisco, requisição ou destruição, ordenada ... de fretes expressos ou afretamento, penalidades, multas, juros, obrigações fiscais, ...
- Decisão monocrática Nº 0804163-81.2022.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0003161-19.2016.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0809226-21.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
- Decisão monocrática Nº 0811795-59.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
- Decisão monocrática Nº 0801507-52.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-11-2023
- Decisão monocrática Nº 0800631-97.2020.8.10.0116 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 23-11-2023
- Decisão monocrática Nº 0801564-20.2022.8.10.0207 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0800154-98.2022.8.10.0053 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0802477-85.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 07-11-2023
- Decisão monocrática Nº 0800962-84.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0801719-23.2022.8.10.0207 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0804378-58.2022.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
- Decisão monocrática Nº 0804739-75.2022.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0839044-44.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-04-2023
- Decisão monocrática Nº 0022386-51.2012.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
- Decisão monocrática Nº 0000409-52.2017.8.10.0122 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0800506-79.2022.8.10.0207 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
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PORTARIA MTE Nº 3.222, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
... geral, acesso e permanência no mundo do trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no ... 426, de 16 de julho de 2020, sob as penalidades da lei, que os valores dos itens apresentados no ... 426, de 16 de julho de 2020; ( ) Análise quanto à viabilidade, aos custos, à adequação ao ... ão de biotecnologia, ampliando a nacionalização dos bioinsumos; reduzir a dependência externa de ...
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Versão original
DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
... na carteira, salvo as limitações legais quanto ao máximo de remuneração para efeito das ... SECÇÃO VIII ... Das penalidades ... Art. 49. Para os efeitos da emissão, ... CAPÍTULO II ... DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ... Da proporcionalidade de ...