Penalidades quanto à nacionalização do trabalho
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Decretos
... ou não tenham regime de proteção ao trabalho, que lhes assegure situação análogas à ... nacionalização do trabalho; ... c ) ao fornecimento de ... VIII - especificação quanto à categoria de transporte e hospedagem ... sujeitos, conforme a infração, às penalidades previstas nos seguintes dispositivos legais: ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ... Art. 204. Frustrar, mediante ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, ... estabelecidos nos planos de trabalho, conforme concessão aprazada entre a ... processo de estatização e nacionalização do setor elétrico promovido pelos ... militares ... • estabelecer penalidades para as ações que ... desrespeitam as leis de ...
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DECRETO Nº 11.624, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de ... - autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, ... e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais; VI - manter interlocução ... disciplinares; IV - julgar e aplicar penalidades em sindicâncias e processos administrativos ...
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Acórdão, Processo nº 0008508-72.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... - e sua exata correspondência com o quanto registrado no certificado de origem - como ... interrupção do procedimento de nacionalização das cargas objeto das declarações de ... o recolhimento de tributos e penalidades ... A mercadoria importada (óleo de palma) é ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, ...
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Acórdão, Processo nº 5014231-76.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... 1), quanto à compra, realizada em 06/10/2013, de duas obras ... nacionalização de outras, incluindo as duas obras adquiridas ... ão de irregularidade, aplicação das penalidades cabíveis à situação.” (g.n.)A insurgência ... ço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em conformidade com o ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... III – a nacionalização de mercadoria entrepostada; ... IV – a entrada ... de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de ... 4º da Lei nº 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; e ...
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Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... A inter-nacionalização da economia obrigou os modelos operacionais ... Estamos convencidos de que tão relevante quanto" a proteção dos sistemas jurídicos contra viola\xC3" ... Tampouco há um trabalho minucioso no sentido de se compreenderem também ... de regência para elas; e (ii) que as penalidades se restrinjam à conduta de não entregar a ...
- Acórdão Nº 0308096-61.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Segurança e medicina do trabalho
... pelo progresso da legislação interna quanto pela ratificação das convenções adotadas pela ... 278 trata das penalidades pelo não cumprimento das obrigações, quer pelo ... mínimo, limitação de lucros, nacionalização de empresas, direta intervenção do estado para ...
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Multas Administrativas - Legislação Trabalhista
... Para efetuar os cálculos das penalidades administrativas aplicadas por infração à ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Nacionalização do Trabalho ... CLT, arts. 352/371 CLT, art ... à quantidade de empregados tanto da matriz quanto das filiais. Como a empresa possui uma filial com ...
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Decisão Monocrática nº 5015197-38.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2012
... limite para registro da DI de nacionalização, requerido liminarmente, finda em 12/09/2012; a ... á como único efeito a imposição de penalidades, e não será impeditivo à cobrança dos ... garantem o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, de cunho econômico, ... Ademais, quanto" protocolou a Declaração Simplificada de Importa\xC3" ...
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Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 4º), sem prejuízo de penalidades administrativas mencionadas no art. 3º do ... ítulo iii da clT, tratando da “nacionalização do trabalho”, estaria revogado (ou não ... uso de meios adequados e interdição quanto ao uso de meios desproporcionais” 201 ... É ...
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O Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e o papel das agências reguladoras para garantir segurança jurídica aos contratos de concessão
... 13.334/2016 ... O objetivo deste trabalho é analisar os desafios que o Programa de ... ção centralizada de capitais e nacionalização de setores estratégicos da economia ... A ... a confiança dos agentes regulados quanto à estabilidade do ambiente regulatório; o ... avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento ... O art. 27 da mesma ...
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Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... deverá ocorrer com o Direito do Trabalho: quanto maior o relacionamento, maior será o número de ... e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... , frustração de lei sobre nacionalização do trabalho, exercício de atividade com ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ção Financeira Federal - SIAFI, quanto à programação financeira; c) Sistema de ... procedimentos disciplinares e aplicar penalidades nas hipóteses de advertência ou suspensão de ... Agropecuária, em suas interações de trabalho no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, ... ; VI - autorizar o arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... Resumo : O trabalho foca a preservação de imóveis particulares ... da expropriação e da nacionalização ... Assim no âmbito da sua tarefa de ... Filho destaca que, sem grandes problemas quanto a sua aplicação, os conceitos indeterminados ... nº 9.605/98, que tipificam e preveem penalidades pelas práticas dos crimes de destruir, ... -
Seguro como instrumento de gestão de áreas contaminadas: experiências cubana e brasileira
... Para tanto, o trabalho foi realizado a partir de uma pesquisa ... submetido, tanto de forma voluntária quanto involuntária. Contudo, o compartilhamento de ... significado, como resultado da nacionalização das indústrias, a eliminação da propriedade ... penalidades ... 188 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no ... e empregados públicos e aplicar penalidades, nas hipóteses de advertência ou suspensão de ... Agropecuária, em suas interações de trabalho no âmbito da Secretaria, órgãos e entidades do ... - autorizar o arrendamento e a nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, ...
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Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... Quanto à validade do mesmo, o § 2º do art. 443 ... de empregador sujeitarão este a penalidades administrativas (arts. 29, § 3º, 52 e 53 da ... - da legislação da nacionalização do trabalho; ... - de controle dos registros do ...
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Decreto nº 32.667 de 01/05/1953. APROVA O NOVO REGULAMENTO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
... Trabalho, Indústria e Comércio ... Art. 2º O presente ... ção ao Instituto, incidirá nas penalidades cominadas no presente Regulamento ... Parágrafo ... às obrigações decorrentes de nacionalização do trabalho, estão quites com Instituto ... o exercício de cargos em comissão, salvo quanto ao de Presidente, ficará sujeita à aprovação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11989-93.2015.5.15.0079)
... quanto ao tema: ... INCOMPETÊNCIA DO ... ção e condições de trabalho, nacionalização do trabalho, proteção do trabalho da mulher e ... ção de trabalhadores, aplicar as penalidades daí decorrentes, notadamente a multa devida em ...
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Parte geral
... , tanto em face das ingerências estatais, quanto, segundo melhor doutrina, nas relações entre ... ão reforçar por ser entendimento desse trabalho que a razoável duração do processo é um ... requisitos necessários à nacionalização do pronunciamento judicial para posterior ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades" da litigância de má-fé ... O artigo 142 est\xC3" ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... 2. Mão de obra: é necessário o trabalho de profissionais para que uma atividade seja ... modalidade de empresário, principalmente quanto ao fato de integralizar de início a quantia de ... Tais penalidades são impostas justamente para coibir a ... os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou ...
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Empresário individual
... Mão-de-obra: é necessário o trabalho de profissionais para que uma atividade seja ... modalidade de empresário, principalmente quanto ao fato de integralizar de início a quantia de ... ” ... Tais penalidades são impostas justamente para coibir a ... os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou ...