Penalidades quanto à nacionalização do trabalho
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DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e ... § 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do ... nacionalização do trabalho; III - ao fornecimento de subsídios ...
- Decisão monocrática Nº 0037823-40.2009.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 22-11-2023
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.741 do Mato Grosso do Sul, 27-01-2022
... Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ... Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues ... III – avaliar, quanto à existência e efetiva aplicação, o programa ... IV – serão aplicadas as demais penalidades e consequências previstas nos termos do Acordo ... devem apresentar índices de nacionalização em valor igual ou superior a 50%, exceto nos ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro de ...
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Capital - 3ª vara de família
... Portuguesa com vistas a nacionalização da 2ª Requerente, naquele País. Com o regular ... prover a sua filha/requerente além do quanto restou estabelecido e acordado entre as partes ... JUIZ TODOS OS PROCESSOS EM QUE NÃO MAIS TRABALHO ... DETERMINO QUE, DORAVANTE, A ATENÇÃO PARA ... acarretará a aplicação das penalidades previstas em lei, inclusive multa ... Fica ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... em sede de agravo regimental, o que ocorre quanto à insurgência da afronta a dispositivos ... os gastos necessários para a nacionalização da mercadoria ... Aduz que a Lei Estadual nº ... ça, devido a sua renda, seu tipo de trabalho" e sua baixa movimentação financeira. Conforme j\xC3" ... b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; ... c) os juros ...
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Feira de santana - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Unimed De Feira De Santana Coop De Trabalho Medico Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De ... quanto" a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). Incid\xC3" ... de má-fé, com aplicação das penalidades devidas ... A expectativa do consumidor tem ... seus próprios recursos para a nacionalização dos bens, sendo a responsável, sem ...
- Acórdão nº 3001-000.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2018
- Decisão monocrática Nº 0801356-86.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-06-2023
- Acórdão nº 3201-002.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2017
- Decisão monocrática Nº 0801002-21.2023.8.10.0063 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-10-2023
- Decisão monocrática Nº 0803180-82.2022.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2023
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Diário Oficial Eletrônico N° 9597 do Mato Grosso do Sul, 19-02-2018
... DIAS LETIVOS: 23 1 – Dia do Trabalho 31-Corpus Christis ... S T Q Q S S ... 4 5 6 7 8 ... devem apresentar índices de nacionalização em valor igual ... ou superior a 50%, exceto nos ... está sujeito às exigências quanto ... ao meio ambiente, descrevendo eventuais ... do Ato Decisório para aplicação de penalidades e Rescisão do Contrato ... N° 0137/2017/AGESUL ...
- Decisão monocrática Nº 0801973-22.2022.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
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DECRETO Nº 73140, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1973. Regulamenta as Licitações e os Contratos, Relativos a Obras e Serviços de Engenharia, e da Outras Providencias.
... entendimento, pelos interessados, do trabalho a realizar; ... II - existência ou ... XI - as penalidades que constarão do contrato, para os casso de ... da situação dos interessados quanto a parte básica do Registro Cadastral de ... do cumprimento das normas de nacionalização do trabalho; ... 6) certificado de ...
- Decisão monocrática Nº 0801003-70.2021.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0800673-96.2023.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0808741-54.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-11-2023
- Decisão monocrática Nº 0805297-13.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2023
- Decisão monocrática Nº 0810069-19.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
- Decisão monocrática Nº 0803471-49.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0806569-57.2022.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0803848-20.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023