penas alternativas e medidas alternativas
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Acórdão nº HC 226989 / RO de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERMÓPILAS. QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CORPORAIS. CUMULATIVIDADE. IMPROPRIEDADE. 1. As cautelares penais pessoais organizam-se de maneira sistemática. Tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio, sendo inviável cumulá-la com medidas alternativas. In casu, diante de imputação de delitos com penas...
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Acórdão nº HC 225712 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO COM A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO PELO SENADO FEDERAL DA EXECUÇÃO DE PARTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DA...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X ESCOLA PAULINA MONTEIRO. CELEBRAÇÃO: 08/02/2019. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitoramento das medidas...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANDRA MORAES. CELEBRAÇÃO: 26/08/2021. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monito...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X ESCOLA MUNICIPAL JURANDIR DE BRITO. CELEBRAÇÃO: 09/04/2019. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitoramento...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO (ATRAVÉS DA 88ª CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL/CARUARU). CELEBRAÇÃO: 28/12/2021. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas,...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X ESCOLA MUNICIPAL MANOEL DOMINGOS. CELEBRAÇÃO: 11/04/2019. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitoramento da...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO – SJDH X PIA SOCIEDADE DE PADRE NICOLA MAZZA. CELEBRAÇÃO: 31/01/2022. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitoram...
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Acórdão nº HC 226196 / RO de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERMÓPILAS. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. (1) USO DE ALGEMAS. EMPREGO ABUSIVO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. (2) DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES AO DIREITO DE LIBERDADE. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (3) PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CORPORAIS. CUMULATIVIDADE. IMPROPRIEDADE. 1....
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X UNIDADE DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM-REEDUCAR. CELEBRAÇÃO: 31/07/2019. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso comum de cooperar, com as Centrais de Apoio ás Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na imp...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X CENTRO ESPÍRITA LAR DE JESUS. CELEBRAÇÃO: 29/05/2019. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitoramento das me...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DESPORTOS. CELEBRAÇÃO: 11/09/2019. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monit...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X ESCOLA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES. CELEBRAÇÃO: 17/11/2021. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitoramen...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X INSTITUTO GB ARTE, CULTURA E EDUCAÇÃO. CELEBRAÇÃO: 06/02/2020. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitoramen...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS CASA DE VÓ. CELEBRAÇÃO: 10/06/2019. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso comum de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X ESCOLA MUNICIPAL DR. TABOSA DE ALMEIDA. CELEBRAÇÃO: 17/02/2020. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitorame...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NOVA GOIANA. CELEBRAÇÃO: 18/11/2019. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitoramen...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO – SJDH X PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO. CELEBRAÇÃO: 26/11/2021. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitoramento d...