penas alternativas restritivas de direito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ... terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas ... Art. 24. Compete ao Juiz da Vara de ... I - a execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior ... § 4º Não ... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ... ção da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação ... aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código ... b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; ... #Redação ...