penas cominadas
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Acórdão nº HC 157788 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... e, nessa parte, concedida parcialmente a ordem apenas para fixar as penas-bases cominadas ao paciente pelos crimes de homicídio qualificado, ...
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Acórdão nº 2014/0198892-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NO MODUS OPERANDI. DESFERIMENTO DE UM CHUTE NA VÍTIMA. ESPECIAL REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E...
... dosimetria, sobretudo considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente ... -
Acórdão nº RHC 28575 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... reclusão, se mostra razoável e justificada, levando-se em conta as penas, mínima e máxima, abstratamente cominadas para o crime de tráfico ...
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Acórdão nº 2005/0113489-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes do STJ e do STF ... 8. A vedação de conversão das penas cominadas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes em restritivas de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... admissão, a remuneração e condições especiais se houver, sob as penas cominadas neste capítulo ... § 1º As anotações concernentes à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho ... Parágrafo único. Antes do início da ...
- Acórdão nº HC 151415 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0086060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ... mínima e máxima abstratamente cominadas aos delitos ...
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Acórdão nº HC 174631 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nos termos do art. 44, inciso III, do CP, "As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... ção e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5048213-36.2019.4.04.0000),21-02-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITADA. 1. A denúncia imputou aos réus o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (art. 69 do CP) por 4 (quatro) vezes. Sobreveio sentença condenando-os pela prática do crime do art.
... 61 da Lei nº 9.099/95, visto que a soma das penas máximas cominadas não supera o patamar de 2 (dois) anos, impõe-se a ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em ... § 3º - Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários ...
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Aferição da proporcionalidade da pena cominada à infração penal
O presente estudo busca demonstrar a inconsistência metódica da tese de que o julgador, ao aferir a proporcionalidade da pena cominada à infração penal imputada ao réu, deve compará- la às penas cominadas a outras infrações penais. Ato contínuo, constatando que a pena cominada a outra conduta, que afronta bem jurídico similar, foi definida em patamares inferiores, deveria aplicá-la ao réu. A...
... cominada à infração penal imputada ao réu, deve compará-la às penas cominadas a outras infrações penais. Ato contínuo, constatando que a ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOPOSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ECONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃODO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DOART. 171, § 3.
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. IMPACTOS DA PANDEMIA. SESSÃO DO JÚRI MARCADA.1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de...
- Acórdão nº HC 154600 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 149456 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 192824 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Medida ... ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas (Lei nº 4.502, de 1964, art. 74) ... Parágrafo único. As faltas ...
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Acórdão nº 2003/0021140-5 de T6 - SEXTA TURMA
... o enunciado da Súmula nº 243 desta Corte, visto que a soma das penas mínimas cominadas a cada um dos crimes que foi imputado ao recorrente ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... crimes previstos no caput e no § 1º deste artigo incidirá nas penas a eles cominadas ... #(Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988) ...
- Acórdão nº HC 179760 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO. CRITÉRIO ACEITO PELO STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ainda que inadequada a impetração de...
- Acórdão nº HC 155777 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1175487 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 184559 / MS de T5 - QUINTA TURMA