penhora bens

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTA INAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC DE 1793. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem afastou a ocorrência de prescrição intercorrente ao fundamento de que, apesar do cumprimento de sentença...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PENHORA VIA BACENJUD. CITAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO DOS BENS COM O DEVEDOR. SÚMULAS. N. 7 E 83 DO STJ. SÚMULA N. 283 DO STF. 1. O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 161, 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. IMÓVEL EM OUTRA COMARCA. RECUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A execução se opera no interesse do credor, razão pela qual bens indicados &#

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO COMERCIAL. CÉDULA. PENHORA. TOTALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. DESNECESSIDADE. BENS. SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ. DESPROVIMENTO. I. Desnecessário que a penhora recaia sobre a totalidade dos bens dados em garantia, quando aqueles constritos são suficientes a assegurar a efetividade da execução. II. A verificação...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. MATÉRIA DECIDIDA SOBRE O RITO DO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção já consolidou a orientação de que é possível a recusa, pela...

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. ATO DO CREDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido localizados bens à penhora, cabe ao credor promover os atos necessários para prosseguimento da execução, e não ao mecanismo judiciário. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1129385/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA...