penhora online conta salário
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Acórdão nº 1.0000.22.262119-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESFERA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora online recaiu sobre sua remuneração, verba alimentar ou reserva financeira para fins de subsistência, deve ser mantida a constrição. 2. Recurso provido.
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Acórdão, Processo nº 5018080-72.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... de desbloqueio de valores atingidos pela penhora online ... Em suas razões recursais, o ... caso, os documentos juntados aos autos dão conta de que a ordem de bloqueio via Sistema BACENJUD ... -se no sentido de que apenas a "sobra" do salário mensal poderia ser objeto de constrição, ...
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Acórdão, Processo nº 5023173-74.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... até o limite de 40 salários mínimos em conta corrente ... Liminar deferida ... Sem ... PENHORA. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. TRIBUNAL ... natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte - a quantia poupada pelo ... PENHORA ONLINE. SISBAJUD. INVESTIMENTO. CDB. DESBLOQUEIO ...
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Acórdão Nº 0105700-78.2009.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MTE. PENHORA. Considerando a condição financeira do devedor e o princípio da proporcionalidade, autoriza-se, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a penhora sobre percentual de vencimentos. No caso, entretanto, ainda que o executado receba...
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MTE. PENHORA. Considerando a condição financeira do devedor ... como critério a impenhorabilidade do salário de até R$10.000,00 (dez mil reais) a exemplo da ... de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a ... As tentativas de penhora "online" (Id 3a6f78b - Pág. 65, ef50b9e, 5a46fa8) foram ... -
Acórdão Nº 0001467-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA UTILIZADA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - DESVIRTUAMENTO - AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO...
... ÍCIOS - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO ... 3 –Todavia a penhora on-line efetivada sobre conta poupança pode ser ... se perceber que o bloqueio de parte do salário do devedor não prejudicará a sua subsistência ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM ... -
Decisão Monocrática nº 5049654-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Diciembre de 2016
... Afirma que a penhora on line não está prevista em lei, representando ... , transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução ... § 6º ... TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO ... PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA ...
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Acórdão Nº 0000969-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação contida nos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e no artigo 5
... DEFERIDA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E ... débito de caráter alimentar e a penhora de valores que excedam a 50 salários mínimos ... ção voluntária, requereu a penhora online de valores eventualmente encontrados através do ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... (OAB:BA60323-A) Agravado: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro ... e não possui movimentações altas na conta bancária de sua titularidade, como se observa ... Somente vindo a requerer o mandado de penhora após 5 meses do prazo, entretanto sem pedir a ... saldo de salários, do décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e recolhimento e ...
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Acórdão nº 51790468220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRTO ONLINE. DO EM CONTA A DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE A PENHORA SE DÊ PREFERENCIALMENTE SOBRE DINHEIRO, E DA SISTEMÁTICA DE CONSULTA E CONSTRIÇÃO ADOTADA PELO PODER JUDICIÁRIO, CUMPRE AO MAGISTRADO AVALIAR A POSSIBILIDADE DE...
... ão impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite ... respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente ... 2. O ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA ON LINE. VALORES BLOQUEADOS EM ... PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. ART 833, X DO CPC ... -
Decisão Monocrática nº 5008185-94.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Marzo de 2017
... mínimos, mesmo que estejam depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Requer ainda o ... /2006, reza que os embargos prescindem de penhora, depósito ou caução. O art. 16, § 1º, da Lei ... aferiu que os valores sujeitos ao bloqueio online são inferiores a 40 (quarenta) salários ... sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente ... 2. O ...
- Decisão Monocrática nº 5049056-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 5035466-59.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2016
... de valores indisponibilizados em sua conta corrente e determinou a intimação da exequente ... credor, e, considerando a preferência da penhora de dinheiro, o juiz não está obrigado a liberar ... pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), ... a agravante, em síntese, que a penhora online deve ser levantada, com a liberação dos valores ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001096-31.2017.5.07.0003), 2019-03-13
... SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME, UNIVERSO ONLINE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO ... jurídica aos atores processuais, tendo em conta os aspectos decorrentes da regulação ... : aviso prévio (39 dias); saldo de salário (23 dias); 13º salário de 2017 (7/12); férias ... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...
- Acórdão, Processo nº 5013356-83.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.053388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç
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Acórdão nº 1.0000.20.053388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç
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Acórdão Nº 0000940-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSSIBILIDADE DE MANTER A CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ART. 833, INC. VI E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E A QUANTIA DEPOSITADA...
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBA ... o desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do Executado, ora embargante ... O ... INTEGRALMENTE O VALOR REFERENTE AO SALÁRIO, OCORRENDO A CONSTRIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR, ... DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 ... -
Acórdão Nº 0004989-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. BLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A penhora eletrônica, com previsão legal no artigo 854, caput, do CPC, objetiva facilitar a satisfação do credor, permitindo ao magistrado determinar, por meio...
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO SE CONTA CORRENTE ... 1. A penhora eletrônica, com previsão legal no artigo 854, ... DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 ... ÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO ... ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE ... -
Acórdão Nº 0004657-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VERBAS VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE ALEGADA. CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora a quantia depositada em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja impenhorável (CPC, art. 833, X), incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a...
... MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE ALEGADA. CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO ... Relata que interpôs Embargos a Penhora, alegando em apertada síntese, a nulidade da ... , como demonstrado, são provenientes de salário, benefício e pensão alimentícia ... Ao ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM ... -
Acórdão, Processo nº 5019291-07.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... ão de que os valores bloqueados decorrem de conta de poupança, em limite-teto inferior a 40 ... NÃO CONHECIMENTO. PENHORA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS ... IMPENHORABILDIADE. PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... 1. É possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras ...