Penitência
- Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo
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Acordão da , 17-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÃTICOS E PROBATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÃRIO FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "'A concessão do benefÃcio da progressão de regime ao apenado em presÃdio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias, motivadamente, concluÃram que as provas são unÃssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, não há falar em aplicação...
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Acordão da , 24-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. AGENTE PENITENCIÃRIO. ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II, AMBOS DA LEP. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, ficou suficientemente provado, por meio de Processo Disciplinar regular (depoimento dos agentes públicos e audiência com a presença de defesa) que o...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 27 de maio de 2023Ano C • No 98 CERTIFICADO DIGITALMENTE C om o objetivo de conhe- cer as políticas penitenciá- rias desenvolvidas no Ma- ranhão, a governadora Raquel Lyra realizou, ontem, uma visita institu- cional ao estado nordestino. Acom- panhada do governador Carlos Brandão, a gestora conheceu a Uni- dade Pr...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. DECLARAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÃRIO. PROVA SUFICIENTE E IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. QUESTÃO DECIDIDA DE MANEIRA EXAURIENTE EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE, IMPUGNANDO O MESMO ACÓRDÃO...
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