pensão por morte lei
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... DOS ... de previdência social o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte ... Art. 8º É segurado facultativo o maior de ...
-
DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... ¿Art. 108. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 217422 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No pertinente à possibilidade de reversão da pensão de ex-combatente em razão do falecimento da genitora da ora agravada, a ... nesta Corte Superior no sentido de que o direito à pensão por morte decorrente da pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à ...
-
Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. ...
-
Acórdão nº REsp 1225073 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. ANÁLISE DE LEI ...
-
Acórdão nº 2010/0207575-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. ANÁLISE DE LEI ...
-
Acórdão nº 2008/0021944-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5º C⁄C ART. 2º, ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1178495 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO A MENOR SOB GUARDA. ÓBITO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A concessão da pensão por morte deve se pautar pela lei em vigor na data do óbito do segurado, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46640 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0163878-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. ... 11.960/2009. ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1177770 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. REVERSÃO. CABIMENTO ... 1. Aplica-se a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, ... cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão", em cinqüenta por cento; ... V - se a vigência ininterrupta da loca\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1232369 / PR de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0078808-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO ... 1. É tranqüilo nesta Corte ...
-
Acórdão nº 2003/0206817-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO À IRMÃ LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO ... possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor ... 2 ...
-
Acórdão nº 2007/0123176-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1076512 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2006/0093481-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2005/0181531-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 219 DA LEI 8.112/90. PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que ...
-
Acórdão nº 2007/0252865-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1000481 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº ...
-
Acórdão nº 2009/0026003-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Federal em questão de ordem em que se entendeu que a revisão de pensão por morte e outros benefícios constituídos antes da entrada em vigor da ...
-
Acórdão nº 2003/0108426-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. EX-CÔNJUGE E ATUAL ESPOSA. IGUALDADE ... 1. A ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou ... pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... § 1o Este ...