pensão por morte lei
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Acórdão nº 2008/0187015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. INSTITUIÇÃO EM FAVOR DOS PAIS DO DE CUJUS. ARTS. 7º, II, DA ... ao filho militar falecido, é-lhes devida à respectiva pensão por morte. Inteligência do art. 7º, II, da Lei 3.765/60 (redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0222067-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO ENTRE EX-CÔNJUGE E VIÚVA. RATEIO EM PARTES IGUAIS ...
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Acórdão nº 2005/0082993-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADOS. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. PERDA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248184 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO" POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 54 DA LEI N\xC2" ...
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Acórdão nº 2000/0068961-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIADE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atodo Diretor de Gestão
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Acórdão nº MS 15598 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pensão por morte ... 2. Nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei nº 10.559⁄2002, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1165512 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1248606 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0208644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESTINATÁRIOS DETERMINADOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE E PROVENTOS. PARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º, DA ...
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Acórdão Nº 36411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... BENEFÍCIO ... DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI ... N.º 3.373/1958 ...
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Acórdão nº 2006/0048706-6 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. COTA-PARTE. MAJORAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0031653-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESTATUTÁRIA CONCEDIDA ANTES DE OUTUBRO/88. ART. 248 DA LEI 8.112/90 ... de Justiça se firmou no sentido de que, tendo a pensão por morte sido concedida antes da vigência da Lei 8.112/90, deverá o INSS ...
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Acórdão nº 2008/0268042-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EXCLUSIVAMENTE NA LEI ...
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Acórdão nº 2007/0016218-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF ALUSIVO À PENSÃO POR MORTE. TERCEIRA SEÇÃO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2007/0221513-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESTINATÁRIOS DETERMINADOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE E PROVENTOS. PARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º, DA ...
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Acórdão nº 2007/0070033-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A LEI FEDERAL ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1301589 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0033272-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. ATRASADOS. PAGAMENTO. TERMO ...
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Acórdão nº 2006/0076533-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 956/69. OMISSÃO ...
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Acórdão nº 2004/0045792-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 18 DA LEI 1.533/51. DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 36334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Tribunal de Contas ... da União. Pensão por morte. Menor sob guarda. Desnecessária ... comprovação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento regulado nesta Lei será ... de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte ... § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de ...
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Acórdão nº 2003/0043548-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA ...