pensão por morte previdenciaria
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Acórdão nº 2006/0110332-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Pensão por morte. Regime Geral de Previdência Social. Menor sob guarda. Incidência da lei previdenciária vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes da Terceira Seção. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 801.214/BA, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJe 28.08.2008)
...EMENTA. Pensão por morte. Regime Geral de Previdência Social. ...Incidência da lei previdenciária vigente ao tempo do óbito do instituidor do ... -
Acórdão nº 2007/0162975-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.032/1995. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelo que nela se contém, dado que proferida em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção de que a nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por
...RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.032/1995. APLICAÇÃO ..., que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, ... -
Acórdão nº 2007/0054787-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.032/1995. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelo que nela se contém, dado que proferida em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção de que a nova redação do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, conferida pela Lei n.º 9.032/95, que elevou a pensão...
...RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.032/1995. APLICAÇÃO ..., que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, ... -
Acórdão nº 2007/0054787-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.032/1995. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelo que nela se contém, dado que proferida em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção de que a nova redação do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, conferida pela Lei n.º 9.032/95, que elevou a pensão...
...RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.032/1995. APLICAÇÃO ..., que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de ...-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112710 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. DECISÃO ANTERIOR FAVORÁVEL. 1. "A Terceira Seção desta Corte pacificou recentemente o entendimento de que a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, é de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o...
...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA DO ... do segurado, é de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. ARTIGO 834. Podem ser penhorados, à falta de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...SEÇÃO I. Contribuição previdenciária. ARTIGO 74. Na determinação da base de cálculo ...
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Acórdão nº 2007/0205355-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL – REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO – NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 15/STJ E 501/STF – COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, a pensão por morte é benefício eminentemente previdenciário, independentemente das circunstâncias que...
... :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232369 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB TUTELA. DEPENDENTE LEGAL DO TUTOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 16, § § 2º E 4º, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, A PARTIR DE 30/6/2009. FALTA DE INTERESSE. 1. Cinge-se a controvérsia dos...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...previdenciária, em articulação com associações e entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS. § 1\xC2"...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso ...ência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e. #Incluído pela Lei nº 10.208, de ...
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Acórdão nº 2008/0068437-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340/STJ. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340/STJ). 2. Recurso ordinário improvido. (RMS 26.627/CE, Rel. Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-COMPANHEIRA DO EMPREGADO FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não prospera a alegação de inadequação da via eleita, com fundamento em ilegitimidade ativa ad causam de ex-companheira que ajuíza ação de indenização por danos morais decorrente da morte de trabalhador, uma vez que é...
...ção por danos morais decorrente da morte de trabalhador, uma vez que é incontroversa nos ...'Pensão por Morte Previdenciária'". A questão a ser ... -
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
...DA . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . RECURSO . ESPECIAL . ...auxílio-reclusão, ou pensão... -
Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso,...
...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO" POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. . INCID\xC3"...lei previdenciária". 16. De qualquer sorte, a questão\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 120249 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RATEIO DA PENSÃO. NECESSIDADE ECONÔMICA DA EX-MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante apontou de forma absolutamente genérica ofensa ao art. 535 do CPC, não especificando em que consistiria a omissão do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-27.2005.5.24.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Diante do quadro fático delineado, verifica-se o Tribunal Regional manteve o valor da indenização por danos morais com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, bem como a situação econômica dos envolvidos, motivo pelo qual não há...
...2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO ... do ato ilícito que ensejou, nesse caso, a morte do emprego. Por outro lado, o benefício da previdenciária, que visa proporcionar ao corpo social e a cada ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da ...óteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117800-45.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE. Verifica-se que o e. Tribunal Regional decidiu a lide com base nas provas efetivamente produzidas, e não com amparo na distribuição do ônus da prova, pelo que não se reconhece a violação dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Ademais, os arestos transcritos não possibilitam o conhecimento da revista, pois não...
... do ato ilícito que ensejou, nesse caso, a morte do emprego. Por outro lado, o benefício da previdenciária, que visa proporcionar ao corpo social e a cada ... manter a condenação ao pagamento de pensão mensal, não obstante a percepção do benefício ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1420559 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DA EX- MULHER. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 336/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou estar provada a dependência econômica da agravada de seu ex-marido. Aplicou, à espécie, a Súmula 336/STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à...
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Acórdão nº 2008/0117833-8 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO DEVIDO EM SEU VALOR INTEGRAL DESDE A DATA DO ÓBITO. RATEIO ENTRE OS DEMAIS DEPENDENTES A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não tendo o acórdão transitado em julgado delimitado que o menor somente teria direito a 50% do valor da pensão por morte da data do óbito até a data do requerimento...
...EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO DEVIDO ..., como sustenta a Autarquia Previdenciária, não pode, em sede de execução, ser ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1107203 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL DECISÃO DE UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. FALTA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A circunstância de a matéria estar amparada em súmula desta Corte possibilita o rechaço da tese recursal com amparo no art. 557, caput, do CPC. 2. Descabe conhecer de recurso especial pela alínea c do permissivo...
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Acordao N° 1440881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Processo civil. Direito previdenciário. Apelação cível. Complemento de benefício previdenciário. Previdência complementar privada fechada. Previ. Pensão pós morte ex-cônjuge. Sentença mantida. 1. De acordo com o regulamento do plano de benefícios da previ, para a ex-cônjuge ser inscrita como beneficiária de participante deverá comprovar sua condição de dependente econômica na data de falecimento...
...PENSÃO PÓS MORTE EX-CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De ... o benefício de pensão por morte previdenciária foi concedido à Autora no dia. 13.11.2021, ...