sufrágio universal definição
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a ...definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e ...
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Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
...contra o direito fundamental ao sufrágio universal, materializado no voto. popular, pois a ...Além disso, a. definição da competência pela Suprema Corte, na etapa ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... uma boa, simples e inteligível definição da palavra “Estado”. Que grande serviço ... “revelação histórica de caráter universal”, fato é que, para Jellinek: “Qualquer que ..., a ideia de separação de poderes, sufrágio e sistema representativo. . No entanto, por ter ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... assegurados na Declaração Universal de Direit os Humanos (A/73/152, par. 20). ...Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ... plano constitucional o próprio sufrágio, base da legit imidade de toda decisão ...
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A jurisdição constitucional
...35 Lê-se bem em Hamilton a definição da supremacia da Constituição como “supreme ... aí como uma espécie de “cassação universal”. O modelo de Suprema Corte pode assumir a ... a ampliação e a efetividade do sufrágio universal, exercendo um fino controle sobre a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle ... absoluto e uniforme, para a definição do limite dos valores que podem ser ...Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, ...
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Do Estado Liberal ao Social
... a ideia de direitos humanos de forma universal, sobretudo a ideia de autonomia entre os homens, ...Saía de cena o sufrágio censitário para estrear a liberdade política, ... 1917 dedicou um capítulo inteiro à definição dos princípios a serem aplicados ao trabalho e ...
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Direito constitucional e constituição
..., e, naturalmente, a própria definição de direito constitucional, delimitando o seu ... presidente da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
..., nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em ...áticas das classes sociais, tais como o sufrágio universal). Isto sem contar com o liberalismo ... no texto constitucional.” 21 Desta definição é possível perceber os três elementos dos ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
...ício do direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, ...E chega à sua definição . 52 . responsabilidade política.indd ...
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Entre a ação política das mulheres e a participação das mulheres na política: o que estamos negligenciando?
O presente estudo analisa a participação política das mulheres a partir de uma distinção entre ação política e participação na política. O primeiro sentido, o de ação política, está, neste estudo, vinculado a autores como Maquiavel, Arendt e Agamben, enquanto o segundo, o de participação na política, vincula-se e destaca o locus da concepção aristotélica e a estatização que ocorreu na modernidade.
..., e não apenas como resultado de um sufrágio. Além disso, isso redefine o sentido tradicional ...Esta primeira definição apresenta-se, em certa medida, como um conceito ...sufrágio universal de homens e mulheres, 2. eleições livres, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... o início, que não há um consenso universal em relação ao uso do termo “direitos ...ção, sendo exemplos os direitos ao sufrágio, de manifestação e de resistência civil. . ... de direitos fundamentais, sendo sua definição e delimitação de extrema importância, ...
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Direito Electoral
... a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; . (D) o ... como se organiza e administra, com a definição" de sua estrutura geral e identificação, composi\xC3"...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa ... a uma das duas categorias de sufrágio universal e restrito. Pertence também ao âmbito do ...121, que também encaminha a definição da competência e organização da Justiça ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
...Não haveria sufrágio universal sem a discussão do que é uma democracia representativa inclusiva. Assim ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ... gerais da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que esses, por sua vez, ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...quais observado o sufrágio universal em processo justo e igualitário de. ...a definição dos rumos da comunidade. Tem-se requisito de ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... [..] a definição de dano aqui defendida, como lesão a um ... programa de computador como a solução universal para todos os problemas. E isto é um indício de ...eleições livres e justas; 3. sufrágio inclusivo; 4. direito de concorrer a cargos ...
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...órico, com uma natureza ou essência universal; muito ao contrário, é uma prática social ... de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos empregados, . (67) ... pode afirmar a sua intenção de sufrágio em um candidato apenas para não ser perseguido ...
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As nações unidas
... imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e reconhecidas pela ... que a Carta da ONU não apresentou um definição acerca dos “direitos humanos e liberdades ... honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo ...
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Direitos individuais e coletivos
...Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os ... que até hoje sequer se tem um consenso universal na biologia ou na medicina sobre o início da ..., dentre outras liberdades positivas, o sufrágio universal, secreto e de igual valor para todos, o ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
..., os direitos sociais, têm um caráter universal, destinando-se à proteção de todo o gênero ...Da definição de nacionalidade, podemos depreender facilmente ... a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...ção européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109). . 39 Segundo Gama, ...ódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que ... explicitada na própria definição de pessoa com deficiência constante da ...
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A regra-matriz
... traz o critério material da norma do sufrágio popular obrigatório ( Ser maior de 18 anos ) 329 ... DE BARROS CARVALHO, reportando-se à definição do local do fato tributário, verificou níveis ... hipótese: (iv) o critério espacial universal, que alude a qualquer lugar, mesmo que fora do ...