pensão vitalícia requisitos

PROCESSO Nº: 0807568-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALENIZE CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: DINALVA CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: LENI CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior PROCURADOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE LEI N.º 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O artigo 950, cabeça, do Código Civil de 2002 disciplina o direito do ofendido à indenização por danos que tenham resultado a impossibilidade de exercer o seu ofício ou profissão, ou que lhe diminua a capacidade de trabalho. Nesse sentido, estabelece o referido...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. HORAS EXTRAS. 5. PENSÃO VITALÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO § 1º-A, I E III, DA CLT. Em relação aos temas em epígrafe, a parte...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). Situação em que mantida a decisão de admissibilidade mediante a qual foi denegado seguimento ao...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional consignou que foram...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA1. Para a fixação do quantum indenizatório (R$ 15.000,00 - quinze mil reais), o Eg. TRT apresentou vasta análise do conjunto fático-probatório dos autos, considerando parâmetros, como circunstâncias do caso concreto,

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e esté

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. De início, entendo que demonstrado no agravo que o recurso de...

PROCESSO Nº: 0803314-63.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. D. S. M. R. REPRESENTANTE(PAIS): Fernanda Da Silva Martins Rocha ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA DA SILVA MARTINS ROCHA APELADO: ALEXANDRINA COSTA DE BRITO ADVOGADO: Ricardo Lobo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ENTE PÚBLICO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO 1 - A controvérsia relaciona-se à nulidade de laudo pericial elaborado por profissional envolvido em investigação policial para apurar suposta prática do crime de falsa perícia, ante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação da competência desta Corte. DANOS MORAIS E...

PROCESSO Nº: 0800234-28.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA MARIA DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0800109-13.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA STEFANNY SOARES GOMES ADVOGADO: Paloma Mourao Macedo Feijao Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR

RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO.  ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CABÍVEL APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ART. 81 DO CPC. I- O direito de ação é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mas encontra limites, sobretudo no plano da ética do processo, em seu aspecto postulatório. II- Na hipótese em que a confissão...

PROCESSO Nº: 0808304-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MAX PEREIRA MONTEIRO e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1 - A doença relacionada ao trabalho se desenvolve em um processo, não constituindo um fato isolado. 2 - No caso concreto, o marco inicial da prescrição não é a data da concessão do primeiro...

I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. Aplica-se a prescrição trabalhista nas hipóteses em que o fato gerador do direito à reparação ocorreu após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Também está consolidado o entendimento no sentido de que

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5107448-06.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUSA RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL 1º APELANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUSA 1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUSA RELATOR:...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE CONDUZIA O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE REQUERIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO PERMITIDA - REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MATERIAIS - NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, INCISO I, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARTIGO 932, III, DO CPC E SÚMULA 422, I, DO TST. O fundamento central da decisão agravada reside...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de...