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PREVIDENCIARIO - PENSÃO VITALICIA - SEGURADO EMPREGADOR RURAL - ESPOSA DEPENDENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEGISLAÇÃO APLICAVEL - TERMO INICIAL - HONORARIOS ADVOCATICIOS - RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA BENEFICIARIA PROVIDO INTEGRALMENTE. - DEMONSTRADO - POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - TER O MARIDO DA BENEFICIARIA SIDO EMPREGADOR RURAL E...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇAS OCUPACIONAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO - "SOLDADO DA BORRACHA". CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se revela possível a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com outro benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza assistencial.2. Agravo...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Tribunal de origem foi superlativamente explícito ao consignar a relação de causalidade entre as tarefas realizadas pelo autor e a doença que o acometera, tendo reconhecido a culpa da reclamada não só em razão do acidente de trânsito por ela confessado, mas sobretudo porque a empresa não adotou providências

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou os temas trazidos a debate, firmando seu posicionamento diante da constatação da patologia e do nexo causal, bem como da comprovada culpa da reclamada. Logo, não há falar em nulidade a ser declarada. O fato de a decisão não atender às...

REINTEGRAÇÃO - MEMBRO DA CIPA - GARANTIA DE EMPREGO - RENÚNCIA - VALIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 337, I, -B-, E 296, I, DO TST. I - É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 337, I, -b-, ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio,...

PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. DEVIDA. A indenização por danos patrimoniais, na forma de pensão vitalícia, somente é devida face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a vítima. Tratando-se a hipótese de reabilitação em função diversa da anteriormente exercida, ante a incapacidade permanente do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA OS DEPENDENTES. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável a pretensão do Reclamado, ante a absoluta falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 297/TST e da OJ-256-SBDI-1-TST. Recurso de embargos não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. CHOQUE ELÉTRICO EM REDE DE ALTA TENSÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DELUCROS CESSANTES. MULTA (ASTREINTE). INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Havendo o descumprimentoda entrega do imóvel na data pactuada, tal fato acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruiçãodo bem durante o tempo da mora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANO MORAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO APONTADA - TERMO FINAL DE PENSÃO MENSAL- VÍCIO CORRIGIDO COM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS.Acolhem-se os embargos declaratórios para suprir omissão quanto à aplicação de termo final à pensão mensal vitalícia, com efeito infringente ao julgado

RECURSO DE REVISTA DA ESCELSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - A interpretação dada pelo Regional não indica violação literal e direta aos preceitos legais invocados, tendo em conta o teor interpretativo da decisão impugnada, em condições de atrair a Súmula 221, item II, do TST, segundo a qual -Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13,015/2014. 1. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE O RECURSO DE REVISTA DA PARTE AGRAVADA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT EXIGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. I ....

1. A Lei nº 8.112/90 prevê a divisão da pensão vitalícia, nas hipóteses que aponta. 2. Em tendo, o próprio INSS, reconhecido como satisfeitos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício, não há por que não deferi-lo. 3. A prova em Mandado de Segurança é pré-constituída. Assim, não há invocar-se dilação probatória sobre dependência econômica ou falsidade ...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO". SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A matéria apresenta viés ainda não pacificado nesta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica....

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIES. APOSENTADORIA POR IDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. É POSSÍVEL O INSS SUSPENDER O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento da aposentadoria por idade de trabalho rural, cujo pagamento foi...

ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR). RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL. PENSÃO MENSAL. PERDA DA PROFFISSIONALIDADE. INOCORRENCIA. PENSÃO INDEVIDA. Se o laudo pericial concluiu para a PAIR ocupacional, irreversível, com incapacidade para o labor em locais com ruídos, mesmo com EPI, diante da possibilidade de agravamento da lesão;

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. " ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. GRAU DE CULPA REDUZIDO. A responsabilidade civil decorre de ato ilícito, dano, nexo causal/concausal e culpa/dolo do agente, nos termos do art. 186 do CC c/c art. 8º da CLT. Presentes tais requisitos, há de ser mantida a condenação do réu em danos morais. Contudo, ainda que a concausa e o reduzido grau de...

EMENTA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR CAPITAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. É possível substituir a constituição de capital pelo seguro garantia judicial, devendo a apólice observar os requisitos legais e os termos do Ato Conjunto nº 1 do TST e do CSJT, de 16.10.2019.