pensão vitalícia requisitos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 15-46.2014.5.09.0666)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. " ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
... 3. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO ... MENSAL VITALÍCIA. 4. DOENÇA ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do ... art. 896 da CLT, dá-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000604-21.2017.5.06.0018), 25-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. GRAU DE CULPA REDUZIDO. A responsabilidade civil decorre de ato ilícito, dano, nexo causal/concausal e culpa/dolo do agente, nos termos do art. 186 do CC c/c art. 8º da CLT. Presentes tais requisitos, há de ser mantida a condenação do réu em danos morais. Contudo, ainda que a concausa e o reduzido grau de...
... 8º da CLT. Presentes tais requisitos, há de ser mantida a condenação do réu em ... II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - quanto ao dependente: ... a) pensão por morte; ... b) auxílio-reclusão; ... III - ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... Art. 241. Sem prejuízo do direito ao ... III - a renda mensal vitalícia, por invalidez ou idade ... Art. 279. O ...
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Acórdão Nº 0001209-29.2010.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR ... , devendo a apólice observar os requisitos legais e os termos do Ato Conjunto nº 1 do TST e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21347-41.2015.5.04.0030) 20-06-2018
... - PENSÃO VITALÍCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63700-93.2014.5.13.0026) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. DANO ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. PENSÃO VITALÍCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DANO ESTÉTICO ... VALOR ARBITRADO. PENSÃO" VITALÍCIA ... Confirmada a ordem de obstaculizaç\xC3" ... não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão nº 1003419-58.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO — DEPENDENTE — COMPANHEIRO — UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA JUDICIALMENTE — DIREITO A PENSÃO POR MORTE — CONFIGURADO — PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90 — SENTENÇA RATIFICADAA natureza jurídica da pensão civil é a prestação do pagamento continuado, que pode ser vitalícia e temporária. E, com a morte do...
... NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Pensão" por Morte (Art. 74/9), Concessão] ... Relator:\xC2" ... — CONFIGURADO — PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90 — SENTENÇA ... do pagamento continuado, que pode ser vitalícia e temporária. E, com a morte do servidor, surge ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10614-20.2020.5.03.0078)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º E DO 4º DEDOS DE UMA DAS MÃOS. PERDA LABORAL DE 7%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. 1 - ...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO ... VITALÍCIA ... 1 – Deve ... 2 - Atendidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014 ... 3 – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 198100-20.2005.5.01.0341) 18-04-2018
... DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. Confirmada a ordem de ... não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 112-33.2011.5.05.0029) 28-02-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. COTA ÚNICA. NEXO CONCAUSAL. VALOR ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo ... o pagamento de pensão mensal vitalícia em cota única - segundo fato que conduz a certa ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DABORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009807120188060066), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000980-71.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDITE DIAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
... delegada, julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por não reconhecer a qualidade de ... Como requisitos" para a concessão da pensão por morte, a legisla\xC3" ... recebia o benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, desde 16/11/1992, conforme se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1340-30.2014.5.12.0001) 29-08-2018
... O Eg. TRT registrou a presença dos requisitos que configuram os danos morais e materiais. A ... JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONVERSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA EM LUCROS CESSANTES ... Não há ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25324-73.2015.5.24.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL ARBITRADO PARA O REDUTOR.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do ... art. 896 da CLT, dá-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 244-38.2014.5.12.0014)
AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - 1) - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - ACÓRDÃO DE TURMA QUE JULGOU O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2) INABILITAÇÃO PARA O OFÍCIO ANTERIOR - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PERCENTUAL ARBITRADO 1. No...
... OFÍCIO ANTERIOR – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – PERCENTUAL ARBITRADO ... e negou-lhe provimento, examinando requisitos intrínsecos do Recurso ... de Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110074220194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811007-42.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FÁTIMA LOPES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE....
... improcedente o pedido de reversão da pensão especial por morte de ex-combatente, equivalente ... à pensão pleiteada vez que atende aos requisitos do art. 30 da Lei n. 4.242/64, c/c o art. 7º da ... ão acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 488-27.2014.5.04.0551) 07-02-2018
... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20126-23.2015.5.04.0030) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. POSSIBILIDADE. O acórdão recorrido revela sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior no tocante à possibilidade de aplicação do redutor à indenização decorrente da pensão mensal vitalícia paga em parcela única. Por conseguinte, não se...
... 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA ... RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ... Segundo a diretriz das Súmulas n os 219, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 108400-97.2005.5.15.0129) 13-11-2018
... DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL ... reputado inexigível a presença dos requisitos da Lei 5.584/70 para efeito de deferimento dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22552-25.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEFERIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ...
... SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO" MENSAL ... VITALÍCIA DEFERIDA EM SENTEN\xC3" ... do atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC de 2015 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11938-34.2015.5.15.0095)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. A Corte de origem, com base no exame dos elementos instrutórios dos autos, concluiu que ficou caracterizada a doença ocupacional, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, assim mantendo a sentença quanto ao deferimento de indenizaç
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU ... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ... PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL ... Não prospera o ... -
Decisão monocrática Nº 1479419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL, DE CARÁTER VITALÍCIO, PARA ... , o apelado atendeu integralmente aos requisitos elencados para a percepção da proclamada o mensal vitalícia, na esteira de documentação aportada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-combatente marítimo, nos mesmos ... , discorre sobre: a ausência de requisitos (revogação de dispositivos); o não ... sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000695-49.2015.5.02.0318)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO POR PRAZO INDETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O...
... e integridade física do trabalhador, requisitos da reparação civil patronal do ... DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 358-36.2010.5.09.0002) 14-03-2018
... NEXO CONCAUSAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA ... supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ...