pensão vitalícia requisitos
47705 resultados para pensão vitalícia requisitos
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078020520194058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807802-05.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOICE TERESA BOREL DE AGUIAR e outro ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE PENSÃO...
... de condenação da UNIÃO à reversão de pensão especial às filhas de ex-combatente falecido, ... ção de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as ... do citado benefício, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11262-66.2014.5.01.0045)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE...
... 4. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ... INCLUSÃO DAS ... requisitos da Lei nº 5.584/70. Os honorários são devidos ... -
Decisão monocrática Nº 1353223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. HANSENÍASE. LEI Nº 2007. REQUISITOS. ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO. COMPULSORIEDADE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000038-95.2017.5.02.0461)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos
... DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR ... não preenche os requisitos da Súmula 337, IV, do TST ... Agravo ... DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA ... -
Acórdão nº 1.0696.10.000676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, I, II E III DO CPC - REJEITADAS - SERVIDOR MUNICIPAL - VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO ESTÉTICO COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DEVIDA -...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000211-49.2016.5.06.0142), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE PENSIONAMNETO. O INSS concedeu ao reclamante o auxílio doença (código B91). Ato contínuo, a Autarquia Previdenciária concedeu a aposentadoria por invalidez ao autor, decorrente de acidente de trabalho. Tal decisão é suficiente para comprovar que a doença adquirida pelo trabalhador foi...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO" VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REDU\xC3" ... , não estão presentes quaisquer dos requisitos para pagamento da pensão vitalícia, na medida ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo ... de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – dos credores por ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17600-58.2007.5.15.0127) 21-02-2018
... de que resultaram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10548-02.2015.5.15.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ... 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO ... MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000325-19.2015.5.02.0432) 14-03-2018
... RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISO III, ... LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL ...
-
Decisão da Presidência nº 1000011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão ... Aparelhado o recurso na ... REMESSA OFICIAL ... PENSÃO POR MORTE ... ÓBITO EM 17.08 ... QUALIDADE DE ... cumulação de benefícios de pensão vitalícia ao seringueiro com qualquer outro benefício ...
-
Acórdão nº 1.0701.15.015446-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - DANO ESTÉTICO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES - PENSIONAMENTO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - VITALICIEDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADSTRITA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM DE VOCAÇÃO DO ART. 85...
-
Acórdão nº 1.0701.15.015446-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - DANO ESTÉTICO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES - PENSIONAMENTO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - VITALICIEDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADSTRITA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM DE VOCAÇÃO DO ART. 85...
-
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DO ADCT. LEI N. 7.986/1999. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de ação a fim de obter o restabelecimento da aposentadoria, por idade, como rurícola, mais indenização por danos morais. A sentenç
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001904020198250061), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0000190-40.2019.8.25.0061 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA MADALENA NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Hercules Ramos Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se
... estabelecer em definitivo o benefício da pensão por morte à parte autora na qualidade de ... I, companheira do de cujus, de forma vitalícia, em razão da lei vigente ao tempo do óbito, ... probatório, verifica-se que os requisitos" legais para a concessão do benefício previdenci\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000367-33.2018.5.02.0054)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO . Demonstrado no agravo de...
... PERCENTUAL DA ... PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do ... art. 896 da CLT, quanto ao tema ... pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária. Contudo, o fato de ... -
Decisões Monocráticas nº 1155756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... PRESENÇA DOS REQUISITOS ... DEVER DE INDENIZAR ... PENSÃO VITALÍCIA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10848-11.2016.5.15.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao...
... que o recurso de revista preenchia os requisitos do ... art. 896 da CLT, dá-se ... 4. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ... PERCENTUAL DE ... -
Acórdãos nº 2082546-20.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... indenizatória - Erro médico - Pensão mensal vitalícia - Pedido de tutela ... indenizar – Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC – Necessidade ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1290-92.2013.5.09.0010) 14-11-2018
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO ... Conquanto tal pensão não seja vitalícia, deve ser paga se e enquanto perdurar a ... Não se sujeita, portanto, aos requisitos da Lei nº 5.584/70 ou ao entendimento perfilhado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1157-32.2015.5.12.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR . Esta Corte adota o entendimento de que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR ... materiais, modalidade pensão mensal vitalícia, correspondente a 35% ... do salário do ... requisitos: a assistência por sindicato da categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060796420184058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806079-64.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDILENE SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Mikelly Correia Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch
... improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte de forma vitalícia, sob o fundamento ... ção não se pode prescindir de requisitos cumulativos cuja presença é exigida para o fim ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11149-70.2016.5.09.0029)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do ... art. 896 da CLT, dá-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042216420144058200), 12-04-2022
PJE 0804221-64.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido para conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à autora, a partir da data do óbito do ex-segurado - 20/08/2013 -
... ação de concessão de benefício de pensão por morte não se insere na competência do ... -
Acórdão Nº 0021364-21.2015.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... justifica a condenação ao pagamento de pensão mensal, observado o percentual de ... ainda o pagamento de pensão mensal vitalícia, convertida em parcela única, em relação ao ... ários assistenciais, o atendimento dos requisitos exigidos na Lei nº 5.584/70. Provido, diante da ...