pequena empresa lei
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 1º; ... XI - criança na primeira infância ou criança pequena - criança de até seis anos de idade completos; ... XII - chupeta - ... - vendedores, promotores, demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, direta ou indiretamente, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... VIII- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... por cento das fontes eólica e biomassa e quinze por cento da Pequena Central Hidrelétrica - PCH; ... #Redação dada pela Lei nº 10.762, ... garantia das operações que venham a ser contratadas por aquela Empresa ... § 1º Fica autorizada a CBEE a contratar a Caixa Econômica ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista ... 9. O enquadramento como pequena empresa e microempresa, para os efeitos previstos no item 1, dar-se-á em ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de ... e 8471.41.90 da TIPI) e as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores (Código 8471.50.10 da TIPI), ...
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Lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa é publicada no D.O.
O Globo BRASÍLIA - A lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o 39º ministério do governo petista, foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial. A nova pasta será responsável por formular políticas voltadas ao microempreendedorism...
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Lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa é publicada no D.O.
O Globo BRASÍLIA - A lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o 39º ministério do governo petista, foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial. A nova pasta será responsável por formular políticas voltadas ao microempreendedorism...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de ... ão independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica; ...
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Acórdão nº 2012/0032820-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICRO E PEQUENA EMPRESA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO SEFAZ N. 201/2009. LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei n. 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no
... PEQUENA ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... POSSIBILIDADE. ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXIX - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - articulação e supervisão ... ag) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ...
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Decreto nº 11.042 de 12/04/2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
... b) pequena central hidrelétrica; ou ... c) usina hidrelétrica com potência ... § 3º Para fins do disposto no § 2º, a Empresa de Pesquisa Energética - EPE deverá publicar, em seu sítio eletrônico, ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... a) cópia autenticada da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do representante legal da empresa, se necessário; e ... de veículos sujeitos a homologação compulsória, veículos de pequena série, veículos artesanais, réplicas de veículos e veículos de ...
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Acórdão Nº 0013574-73.2023.8.16.00310010524-10.2021.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO VERIFICADA. POSSIBLIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE ANTE A DESONERAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE QUE A LC 123/2006 CONCEDEU ISENÇÃO HETERÔNOMA....
... MICRO E DA PEQUENA EMPRESA. LEI COMPLEMENTAR QUE DÁ CONCRETUDE A ... DIRETRIZ ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE SOERGUIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Ação ajuizada em 10/10/2012....
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... devedor lhe acarretaria, haja vista (i) a pequena ... -
Acórdão nº 2014/0119528-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL SUBJETIVA. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... na condição de sócia-administradora da empresa Sultractor Comércio de Peças ... 3. Dando-se a atuação de pequena empresa por decisões unificadas de seu gestor, ... -
Acórdão nº 2014/0320970-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGO DE TODA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 126 DO STJ. 1. O Ibama embargou todas as atividades industriais e...
... florestais desenvolvidas pela empresa" impetrante, apesar da pequena ... divergência verificada\xC2" ... -
Acórdão Nº 0011438-74.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE ANTE A DESONERAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE QUE A LC 123/2006 CONCEDEU ISENÇÃO HETERÔNOMA. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 143, INCISO III, 170, INCISO IX E 179 DA...
... PEQUENA EMPRESA. LEI COMPLEMENTAR QUE DÁ CONCRETUDE A DIRETRIZ ... -
Acórdão Nº 0024340-64.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE ANTE A DESONERAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE QUE A LC 123/2006 CONCEDEU ISENÇÃO HETERÔNOMA. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 143, INCISO III, 170, INCISO IX E 179 DA...
... PEQUENA EMPRESA. LEI COMPLEMENTAR QUE DÁ CONCRETUDE A DIRETRIZ ... -
Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 20 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não
... Pequenas Centrais Hidrelétricas Ltda., empresa atuante no ... implantar empreendimento denominado Pequena Central Hidrelétrica ... - Decreto-Lei nº 1.679 de 13/03/1979. CONCEDE INCENTIVOS A CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA PRIVADA NACIONAL E AO FINANCIAMENTO DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA DE REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0020180-93.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez evidenciado que a primeira reclamada enquadra-se na categoria de micro ou pequena empresa de que trata o art. 54 da Lei Complementar 123/2006, era desnecessário que ela se fizesse substituir por preposto empregado e, por conseguinte, prescindível a juntada de carta de preposição. Adoção
... que a primeira reclamada enquadra-se na categoria de micro ou pequena" empresa de que trata o art. 54 da Lei Complementar 123/2006, era desnecess\xC3" ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , equivalente à parcela do aumento tarifário a ser concedido à empresa beneficiária entre 8 de abril de 2004 e 7 de abril de 2005, ... por cento das fontes eólica e biomassa e quinze por cento da Pequena Central Hidrelétrica - PCH; ... e) concluído o processo definido na ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependências que ... § 1º O queijo provolone fresco pode apresentar pequena quantidade de manteiga na sua massa, dando lugar à variedade denominada ...
- DECRETO Nº 0, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de R$ 8.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.