pequena empresa lei
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ...
- Decreto Legislativo nº 45 de 19/06/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.679, DE 13 DE MARÇO DE 1979, QUE 'CONCEDE INCENTIVOS A CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA PRIVADA NACIONAL E AO FINANCIAMENTO DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA DE REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Acordao N° 1716734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudical. Penhora. Imóvel em nome da pessoa jurídica executada. Bem de familia. Comprovação. Impenhorabilidade. I - ao imóvel de propriedade de pessoa jurídica, mesmo diante da autonomia patrimonial, aplica-se o instituto do bem de família, lei 8. 009/90, quando verificado que se trata de pequena empresa familiar e que os sócios nele residem, diante...
... bem de família, Lei 8.009/90, quando verificado que se trata de pequena empresa familiar e ... que os sócios nele residem, diante dos fins ... -
Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...
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Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Mayo de 2011
... as autoras não lograram provar sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do disposto no inciso I do do artigo 6º da Lei ... que não se demonstrou a sua eventual qualificação de micro ou pequena empresa, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juízo ...