pequena empresa lei
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentença de procedência foi reformada em pequena parte pelo Tribunal de ... empresa ...
- Decreto de 19/02/2014. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.938.600,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 26/11/2013. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Indeferido Código Florestal
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2011/0029544-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a ...
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Acórdão nº REsp 1236488 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... 20 da Constituição Federal; ... X - fomentar a pequena empresa de mineração; ... XI - estabelecer as áreas e as condições ...
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ACÓRDÃO Nº 1188/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-05-2019
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM PREGÕES REALIZADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO. FRAUDE. ENQUADRAMENTO INDEVIDO COMO MICRO E PEQUENA EMPRESA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INDÍCIOS DE BURLA À SANÇÃO DE INIDONEIDADE POR MEIO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA COM SEMELHANÇA DE FATO À ANTERIORMENTE SANCIONADA....
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ACÓRDÃO Nº 61/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-01-2019
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM PREGÕES REALIZADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO. FRAUDE. ENQUADRAMENTO INDEVIDO COMO MICRO E PEQUENA EMPRESA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INDÍCIOS DE BURLA À SANÇÃO DE INIDONEIDADE POR MEIO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA COM SEMELHANÇA DE FATO À ANTERIORMENTE SANCIONADA....
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pequena parte pelo Tribunal de origem, ... empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-41.2019.5.06.0171), 24-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, é facultado ao Juízo, de qualquer instância e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conceder a requerimento, ou mesmo de ofício, os benefícios da justiça gratuita, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ n. 269 da SBDI-1, do C. TST). A concessão da justiça...
- DECRETO LEI Nº 1621, DE 13 DE ABRIL DE 1978. Concede Incentivos a Capitalização da Empresa Privada Nacional e Ao Financiamento da Pequena e Media Empresa de Regiões Menos Desenvolvidas e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 1255575 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... A empresa parcelou simultaneamente débitos relativos ao INSS (art. 5º), à ... 6. O fundamento para a reinclusão da contribuinte (pequena diferença de valor e dubiedade da legislação), condicionada ao imediato ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004952-56.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE SE TRATE A AGRAVANTE DE PEQUENA EMPRESA, POR DEIXAR DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA NA LEI. INSUFICIÊNCIA
... TRATE A AGRAVANTE DE PEQUENA EMPRESA, POR DEIXAR DE COMPROVAR A ... HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA NA LEI ... -
Acórdão Nº 0004505-34.2023.8.16.00900003308-15.2021.8.16.0090Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA" AUTORA ... QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICRO OU PEQUENA EMPRESA ... a) Disp\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0282473-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa)." (REsp 666471/PE, DJ de 14/02/2005) ... 2. A ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assimila, aproveita e consolida o que encontra no país e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização. Consiste o Direito ... figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação; (iii) A ...
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Acórdão nº 2004/0077179-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DA NATUREZA DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO ... SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa) ... 2.Fundamentando-se o acórdão do Tribunal ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à industrialização e exportação de calçados, em 04.06.2002, ... assimila, aproveita e consolida o que encontra no país e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização. Consiste o Direito ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à industrialização e exportação de madeiras serradas, ... assimila, aproveita e consolida o que encontra no país e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização. Consiste o Direito ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assimila, aproveita e consolida o que encontra no país e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização. Consiste o Direito ... figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação; (iii) A ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei; ... II - o segurado especial, ... IV - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República ... § 1º Ao Comitê Diretivo, com ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... VIII - a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República ... Art. 2º Ficam transformados: ...